ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 390
18 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a criação do cargo público de Assistente Social – Área de Habitação no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.Fica criado, na estrutura orgânica do Município de Pedra Preta, o cargo público de ASSISTENTE SOCIAL – ÁREA DE HABITAÇÃO, para provimento mediante contratação temporária, com atribuições descritas no anexo único desta Lei, definidos com sua nomenclatura, quantidade, escolaridade, vencimento básico e jornada de trabalho semanal.
Art. 2º. Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2018, prorrogáveis por mais doze meses.
Parágrafo único. O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitado o direito do contratado.
Art. 3º. Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo público.
Art. 4º.As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Pedra Preta/RN, 18 de setembro de 2018.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:DF2F64B6