ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2019
SEVERIANO MELO/RN,06 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 617/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 150, IV, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 617/2019, de 12 de abril de 2019, dispondo sobre Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e III, da Lei nº 4.320/64, destinado a reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
03.02 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
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Ação |
1.010 |
Aquisição de Gabinete Odontológico para as Ações de Saúde e Serviços de Saúde Pública do Município de Severiano Melo |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
22140000 |
R$ |
26.950,00 |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
13.050,00 |
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Total (R$) |
40.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
Secretaria Municipal de Saúde Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
2.043 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
13.050,00 |
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Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde |
Fonte de Recurso |
22140000 |
R$ |
26.950,00 |
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Total (R$) |
40.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 06 de Junho de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:DF30E9B3