ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2019

SEVERIANO MELO/RN,06 DE JUNHO DE 2019.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 617/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 150, IV, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 617/2019, de 12 de abril de 2019, dispondo sobre Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e III, da Lei nº 4.320/64, destinado a reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

1.010

Aquisição de Gabinete Odontológico para as Ações de Saúde e Serviços de Saúde Pública do Município de Severiano Melo

Natureza da Despesa

4

Despesa de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

22140000

R$

26.950,00

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

10010000

R$

13.050,00

Total (R$)

40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.01

Secretaria Municipal de Saúde Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.043

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

10010000

R$

13.050,00

Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde

Fonte de Recurso

22140000

R$

26.950,00

Total (R$)

40.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 06 de Junho de 2019.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:DF30E9B3