ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0670/2025
21 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.271.651,85 (Cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos.) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 5.271.651,85 (Cinco milhões, duzentos e setenta e um
mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos.) com o objetivo de
criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº
661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR (CRECHE)
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
5.271.651,85
Sub Total R$ ...........................
5.271.651,85
Total R$........................
5.271.651,85PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
RUA CLEOFAS NUNES, 74 – CENTRO
CEP: 59855-000 – ITAÚ/RN
PREFEITURADEITAU@GMAIL.COM
CNPJ: 08148.553/0001-06
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei
são
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no
PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas
Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2025.
Publicado por:
Isabelly Pinheiro Praxedes
Código Identificador:DF34B4BC