ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0670/2025

21 DE MAIO DE 2025.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.271.651,85 (Cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos.) e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito

Adicional Especial, no valor de R$ 5.271.651,85 (Cinco milhões, duzentos e setenta e um

mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos.) com o objetivo de

criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº

661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR (CRECHE)

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou

Instrumentos Congêneres da União

5.271.651,85

Sub Total R$ ...........................

5.271.651,85

Total R$........................

5.271.651,85PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

RUA CLEOFAS NUNES, 74 – CENTRO

CEP: 59855-000 – ITAÚ/RN

PREFEITURADEITAU@GMAIL.COM

CNPJ: 08148.553/0001-06

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei

são

provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº

4.320/64.

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no

PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas

Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2025.


Publicado por:
Isabelly Pinheiro Praxedes
Código Identificador:DF34B4BC