ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.050 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a doação de um terreno para a Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo a doar um terreno a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN), com o fim de instalação de 01 (um) poço tubular no Distrito de Tremedais, na área Institucional do Loteamento Caminho do Agreste.

 

Art. 2º -O imóvel tem uma área de 200m² (duzentos metros quadrados), sendo: 10m de frente com a estrada carroçável ao Norte; 20m com a área institucional ao Leste; 10m de fundo com a área institucional ao sul e 20m com a área institucional ao Oeste.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de dezembro de 2020.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:DF3753B5