ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655, DE 30 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 655, DE 30 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil, duzentos e vinte e dois reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil, duzentos e vinte e dois reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO |
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10 |
SAÚDE |
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10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0004 |
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
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10.301.0004.2544 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PROPOSTA FNS Nº 36000007180202600 |
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1.600.3120 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
100.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
R$ |
100.222,00 |
|
TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
300.222,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO |
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10 |
SAÚDE |
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10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0004 |
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
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10.301.0004.2545 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PROPOSTA FNS Nº 36000007189202600 |
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|
1.600.3120 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
200.000,00 |
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TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
200.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632 de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Ficha |
Classificação / Ação |
Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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425 |
10.301.0004.1231.0000 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
1.600.214.000 |
220.000,00 |
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494 |
10.301.0004.1241.0000 EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS) |
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC |
1.600.214.000 |
100.222,00 |
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506 |
10.301.0004.2100.0000 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.600.214.000 |
11.000,00 |
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507 |
10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA |
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.600.214.000 |
50.000,00 |
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508 |
10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA |
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.600.214.000 |
5.000,00 |
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509 |
10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.600.214.000 |
4.000,00 |
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510 |
10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA |
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
1.600.214.000 |
40.000,00 |
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511 |
10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA |
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.600.214.000 |
5.000,00 |
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512 |
10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA |
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.600.214.000 |
30.000,00 |
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513 |
10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA |
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.600.214.000 |
5.000,00 |
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514 |
10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.600.214.000 |
30.000,00 |
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TOTAL DAS REDUÇÕES |
500.222,00 |
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Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 653, de 1º de julho de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:DF4F69EC