ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 595, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Emenda modificativa à Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A alínea “b”, do inciso II , do art. 4º, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que trata dos Órgãos de Assistência Imediata, passa a vigorá com a seguinte redação:

 

II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

a) …………….

b) Procuradoria Municipal;

c)

 

Art. 2º. Ficam alterados o art. 6º, inciso I, do § 1º, o §2º, e inciso I, do §3º, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. A Procuradoria Municipal é o órgão ao qual compete:

I…………………….

 

§1º. A Procuradoria Municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Gabinete do Procurador Chefe;

II - ......................................

 

§2º. A Procuradoria Municipal é instituição permanente, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e essencial à atuação judicial e administrativa no âmbito do Município, chefiada pelo Procurador Chefe do Município.

 

§3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Procuradoria Municipal:

I – Procurador Chefe;

II - ................................................

 

Art. 3º. Ao art. 6º, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, fica acrescido o §4º, com a seguinte redação:

 

§4º O Procurador Chefe do Município exercerá cargo de livre nomeação e exoneração, exercido por bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo a escolha recair, preferencialmente por Procurador de carreira, e não havendo, o Prefeito poderá nomear livremente o Procurador Chefe do Município.

 

Art. 4º O art. 14, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Comunicação Social - SEMCOM é o órgão ao qual compete:

I - ............................

 

Art. 5º. As competências dos cargos de livre nomeação e exoneração de Procurador Chefe, Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, Secretário Municipal de Educação e Secretário Municipal de Saúde, previstas no anexo I, no Quadro funcional com atribuições dos cargos em comissões e das funções gratificadas com padrão de vencimento, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes redações:

 

I - Procurador Chefe

Cargo de provimento em comissão, de nível superior em Bacharelado em Direito, e inscrito na Ordem do Advogado do Brasil, cabendo-lhe a

chefia da Procuradoria Municipal e serviços jurídicos de ente público; Superintender e coordenar suas atividades da Procuradoria Municipal; Sugerir ao Prefeito Municipal a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo; Designar Procuradores Municipais para exercerem assessoramento jurídico, representação e/ou defesa jurídica em outros órgãos municipais de acordo com a necessidade do serviço.representar, orientar e supervisionar as atividades da Procuradoria Municipal; XI - Subscrever os pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais; Receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou naqueles em que este seja parte interessada; Autorizar desistência de processos judiciais quando convenientes ao interesse público; Autorizar transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais e Inquéritos Civis, de interesse da Fazenda Municipal, quando autorizado pelo Prefeito; assistir ao Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; Exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações elaborados pelos Procuradores do Município nos processos que tramitem pela Procuradoria Municipal; Propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos ou, ainda, a propositura de procedimentos judiciais que visem à declaração judicial de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; requisitar processos, documentos, informações e esclarecimentos aos Secretários Municipais ou a quaisquer autoridades da administração municipal; baixar atos, normas, diretrizes e orientações normativas necessárias à execução plena das funções instituídas no artigo primeiro desta Lei Complementar; Representar a Procuradoria Municipal nos convênios, contratos e acordos que visem a ampliar a defesa do Município; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Desempenhar outras atribuições previstas em Lei, além das que lhe forem conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Padrão de vencimento: CC1.4

 

II - Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação: Cargo de provimento em comissão, preferencialmente de nível superior, com atribuição operacional de gestão para articular, planejar, coordenar, controlar, propor e executar as atividades das políticas públicas para as áreas de direitos humanos, cidadania, qualidade de vida, inclusão social, mulher, criança, adolescente, juventude, idoso e grupos minoritários, inclusive a gestão de equipamentos públicos com tais finalidades, visando o desenvolvimento social do município e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana; Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, planejamento estratégico com definição dos objetivos e metas referentes a Política de Assistência Social do Município; Gerenciar a execução da Política de Assistência Social no Município; Gerir no âmbito do Município o Sistema Único de Assistência Social – Suas Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos Departamentos sob sua jurisdição; Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação e colegiada de gestão; Participar de conselhos de Direitos ou indicar representantes, fixando-lhes as atribuições para representação da Secretaria; Supervisionar a condução da administração geral da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Ordenar despesas e delegar competências; Garantir o monitoramento das metas estipuladas no Planejamento estratégico da Secretaria; Fortalecer e definir a política de relações intersetoriais da Secretaria; Articular ações conjuntas com outros órgãos e secretarias municipais, a fim de potencializar a atuação em consonância com o Planejamento Estratégico da Secretaria; Desenvolver projetos, programas e ações habitacionais de interesse social e regularização fundiária; Estabelecer diretrizes da política de habitação; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

III - Secretário Municipal de Saúde: Cargo de provimento em comissão, preferencialmente de nível superior, com atribuição operacional de gestão para promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; Dirigir o Sistema Único de Saúde – SUS e promover, gerir, planejar, organizar e controlar a execução das ações e dos serviços de saúde desenvolvidos pelo Município; Programar, elaborar e executar a política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; Promover a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador; Assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria; Elaborar medidas que busquem auxiliar na prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência, bem como na promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; Proceder a emissão e renovação anual de Alvará de Autorização Sanitária aos estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde, individual ou coletiva, conforme determinação legal;Auxiliar na implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Implantar sistemas de informações de saúde que garantam o conhecimento da realidade e o funcionamento dos serviços de saúde no âmbito municipal, em articulação com os órgãos das esferas estadual e federal;Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde e do Tesouro Municipal, alocados à área de saúde, cumprindo a legislação específica referente à sua aplicação e controle; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

IV - Secretário Municipal de Educação: Cargo de provimento em comissão, preferencialmente de nível superior, com atribuição operacional de gestão para assessorar o Prefeito Municipal na formulação e implantação da política específica da Secretaria Municipal de Educação; Efetuar o atendimento ao corpo docente e à comunidade escolar em assuntos referentes às áreas de atuação da Secretaria Municipal de Educação; Coordenar a promoção das ações em conjunto com os demais órgãos internos e externos à Secretaria Municipal de Educação, objetivando a concretização das metas estabelecidas pelo plano plurianual; Elaborar e promover sugestões de projetos e convênios junto ao Prefeito Municipal, referentes às áreas de atuação da Secretaria de Educação; Coordenar a promoção, junto ao corpo docente e a comunidade escolar, em conjunto com os órgãos da Secretaria, das políticas de Gestão Democrática; Coordenar programas de capacitação para os profissionais da educação no exercício das suas funções; Estabelecer mecanismos para progressão da sua Rede Pública do Ensino; Promover a administração e gestão das escolas municipais, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental e, possivelmente, Ensino Médio, caso esteja sob a responsabilidade do município.Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas Escolas Públicas Municipais e, no caso do Município possuir o sistema próprio de ensino, também em relação às Escolas de Educação Infantil da iniciativa privada; Zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das orientações do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade; Implementar as ações necessárias para integração da Rede Municipal aos sistemas e programas nacional ou regionalmente propostos, quando for o caso, oferecer diretrizes para elaboração do calendário escolar, bem como acompanhar sua execução, exercendo, inclusive, atividades de fiscalização; Exercer a ação de coordenação em relação aos programas suplementares de alimentação escolar, transporte, material didático e assistência à saúde do educando; Organizar e garantir o transporte escolar para os alunos que moram em áreas rurais ou distantes da escola; arantir a oferta de merenda escolar de qualidade para os estudantes, assegurando uma alimentação adequada durante o período de estudo; Promover políticas e ações voltadas para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, garantindo-lhes acesso e permanência na escola.Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, em conformidade com o plano de aplicação de recursos; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Exercer outras atividades afins.

Padrão de vencimento: CC1

 

Art. 6º. Fica alterado a denominação do cargo de Procurador Geral nos anexos II e III, para Procurador Chefe, mantendo-se os termos constante dos referidos anexos.

 

Art. 7º. Fica alterado no anexo II, Quadro Funcional de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, Quadro 6, do item 6, a denominação do cargo de Chefe do Setor de Articulação Política para Chefe do Setor de Relações Instituicionais, em razão de erro material de digitação.

 

Art. 8º. Fica alterada a simbologia do cargo de Assessor Administrativo Financeiro no Anexo III, da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, conforme previsão do art. 35, da referida legislação, e cujo padrão de vencimentos encontra-se previsto no anexo I, para CC2/FG, conforme anexo I, desta esta lei, em razão de erro material de digitação.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de agosto de 2023.

 

JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

PADRÃO

SUBSÍDIO

REPRESENTAÇÃO

Assessor Administrativo Financeiro

CC2

2.000,00

800,00


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:DF5578A6