ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.818, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a reorganização, alteração, complementação e atualização dos dispositivos legais referentes ao Conselho Municipal de Educação de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente por força do art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei reorganiza, altera, complementa e atualiza os dispositivos legais referentes à Lei Municipal n° 1.192/1991, que criou o Conselho Municipal de Educação de Ceará-Mirim/RN.
Parágrafo Único. Na reorganização e atuação do Conselho Municipal de Educação serão observados os parâmetros e as exigências legais previstas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO E DAS FUNÇÕES
Art.2º O Conselho Municipal de Educação de Ceará-Mirim/RN é um órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino de Ceará-Mirim/RN, com funções e atribuições normativas, deliberativas, mobilizadoras, fiscalizadoras, consultivas, propositivas e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino do Município, de conformidade com os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. Para efeitos administrativos e orçamentários, o Conselho Municipal de Educação fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação Básica, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu funcionamento e manutenção.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DAS DEMAIS FINALDIADES DE FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Ceará-Mirim/RN será composto pela Câmara de Educação Básica;
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação poderá criar outras câmaras, compostas por equipes permanentes, constituídas por conselheiros designados para funções específicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 16 (dezesseis) membros, nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal, dentre os quais de segmentos representativos, respeitando-se a seguinte composição:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II- 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III- 03(três) representantes dos Docentes, das Escolas Básicas Públicas Municipais, eleito por seus pares; sendo 01(um) da Educação Infantil, (01) um do Ensino Fundamental e 01(um) da Educação de Jovens e Adultos;
IV- 01(um) representante dos Servidores Técnico-administrativos, das Escolas Básicas Públicas Municipais, eleito por seus pares;
V- 01(um) representante de Coordenador Pedagógico, da Rede Pública Municipal de ensino, eleito por seus pares;
VI- 02(dois) representantes de alunos, cuja faixa etária seja igual ou superior a 18 anos;
VII- 02(dois) representantes de pais de alunos, membro do Conselho Escolar das instituições da rede municipal de ensino, que não seja servidor público municipal, eleito por seus pares;
VIII- 01(um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
IX- 01(um) representante das Escolas Estaduais, indicado por seus pares;
X- 01(um) representante das Escolas Privadas, indicado por seus pares;
XI- 01(um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas Municipais, eleito por seus pares.
XII- 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada;
§ 1º - Cada membro titular terá seu respectivo suplente, que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§ 2º - Os membros titulares ou suplentes do Conselho Municipal de Educação serão indicados e/ou eleitos até (30) dias antes do término do respectivo mandato.
§ 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 2(dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 4º - As câmeras do Conselho Municipal de Educação que se refere o artigo 3º e Parágrafo Único, desta Lei, elegerão seus respectivos Presidentes a cada (02) dois anos, permitida uma recondução;
§ 5º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, antes do prazo previsto no § 2º deste artigo, mobilizar as respectivas instituições para a convocação das assembleias e das autoridades para as indicações e eleições dos novos representantes;
§ 6º - No caso do Presidente não cumprir o disposto no parágrafo anterior, competirá ao Secretário (a) Municipal, de Educação executar a ação.
Art. 5º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação em qualquer de suas câmeras:
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais;
II - estudantes que não sejam emancipados; e
III- pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação exoneração no âmbito do órgão do respectivo Poder Executivo Municipal gestor de recursos; ou que prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04(quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º - O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada, ou, ainda por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação;
§ 2º - Ocorrendo a vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior;
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Ceará-Mirim/RN:
I- Promover a participação da socie4dade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da e3ducação municipal;
II- participar da elaboração e acompanhar o monitoramento da execução e avaliação do Plano Municipal de Educação;
III- zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no Sistema Municipal de Educação;
IV- zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no Sistema Municipal de Educação;
V- assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico das inconsistências e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI- acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o censo escolar, recenseamento e a matrícula em idade escolar para a educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, em todas as suas modalidades;
VII- emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Ceará-Mirim/RN, que lhe forem submetidos à apreciação, em especial sobre os critérios para a autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional;
VIII- analisar as estatísticas da educação municipal, anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação;
IX- emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias do Sistema Municipal de Educação, bem como sobre o seu respectivo cancelamento;
X- autorizar a reestruturação do calendário escolar conforme as peculiaridades locais;
XI- manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educação e outros Conselhos afins;
XIII- mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XIV- dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XV- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º – O Conselho Municipal de Educação, com suas câmaras, de acordo com os dispositivos desta lei, deverá ser composto e nomeado por ato do Poder Executivo Municipal.
Art.9º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado pelo Conselho Pleno e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal.
Art.10º - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação não será remunerada, sendo estas atividades consideradas de relevante interesse público e social.
Art.11º – O Conselho Municipal de Educação manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo Único. Para as funções de Secretário (a) Geral do Conselho Municipal da Educação, o Poder Executivo Municipal cederá um profissional do magistério por indicação da Secretaria Municipal da Educação Básica, com exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, sem prejuízo de sua remuneração, e das demais vantagens do cargo que ocupa.
Art.12º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13º – Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 1.192/1991.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 13 de novembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:DF5ACF16