ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 367/2013 SANCIONADA EM 11 DE JANEIRO DE 2013 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Lei nº 367/2013

Sancionada em 11 de Janeiro de 2013

 

Revoga dispositivo da Lei Orçamentária Municipal de 2013 e dá outras providências:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica revogado o inciso II do art. 4º da Lei Municipal Orçamentária de 2013, em virtude de conflito com o inciso I do mesmo artigo.

 

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, em 07 de janeiro de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
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