ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 367/2013 SANCIONADA EM 11 DE JANEIRO DE 2013 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Lei nº 367/2013
Sancionada em 11 de Janeiro de 2013
Revoga dispositivo da Lei Orçamentária Municipal de 2013 e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica revogado o inciso II do art. 4º da Lei Municipal Orçamentária de 2013, em virtude de conflito com o inciso I do mesmo artigo.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, em 07 de janeiro de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:DF6227F8