ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE CANCELAMENTO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público o cancelamento das atas de registro de preço Nº: 202504290001 e CONTRATO Nº 202601130001, CONTRATO Nº 202601130002; ata de registro nº 202504300001 e CONTRATO Nº 202601220001; PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº: 28030001/2025 e 28030002/2025 (Pregões Eletrônicos nº 014/2025 e 015/2025). Que tem por objeto aquisição de medicamentos básicos, controlados; medicamentos e material hospitalar. A conduta da empresa caracteriza inadimplemento contratual e viola os deveres impostos ao fornecedor pelos artigos 115, 116 e 117 da Lei nº 14.133/2021. A rescisão unilateral encontra amparo nos artigos 137 e 138 da referida Lei, uma vez que o descumprimento das cláusulas pactuadas e a incapacidade de fornecimento prejudicam a execução do serviço público de saúde.
Encanto/RN, 20/02/2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:DF69F4AB