ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2013

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN PARA A UTILIZAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – CIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso do terreno localizado na Comunidade Rural Lagoa do Canto, com 02 (dois) hectares de área, pertencente ao Município de São Paulo do Potengi/RN, ao Consórcio Público Intermunicipal para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CIRS, com a finalidade específica de nele se instalar a ESTAÇÃO DE TRANSBORDO E CONSTRUÇÕES A ELA ACESSÓRIAS.

Parágrafo Único. A cessão de que trata o caput deste artigo perdurará por tempo indeterminado, cessando com a extinção do Consórcio Público em referência.

Art. 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 05 de Dezembro de 2013.

192º da Independência e 125º da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
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