ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 494/2020 FIXA O VALOR DO NOVO SALARIO MINIMO

LEI Nº 494/2020.

 

“FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O novo salário-mínimo vigente para o exercício de 2020 passa a corresponder ao valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco Reais). O reajusto do salário-mínimo para 2020 dos atuais R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) passa para R$ 1.045,00 ((hum mil e quarenta e cinco Reais), O novo valor vale a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Parágrafo Primeiro: o valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.

Parágrafo Segundo: o valor fixado no caput deste artigo substituirá o valor determinado para os cargos Comissionados de Padrão CC3 determinados na Lei 452/2016.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1°. de Fevereiro de 2020.

 

Itaú/RN, aos 14 de agosto de 2020.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:DF786777