ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/2022

Lei nº 691/2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, revoga a Lei nº 686/2022 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baia Formosa fica autorizado a abrir ao corrente orçamento, Lei Municipal nº. 680, de 31 de dezembro de 2021, o crédito adicional especial no valor de 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), quando incluirá projeto/atividade e dotação específicos, conforme detalhamento contido na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o crédito especificado no Art. 1º desta Lei, nos termos dos incisos I e III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a anulação parcial de dotações disponíveis e/ou o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Baía Formosa autorizado a atualizar a quantia prevista no Art. 1º., desta lei, caso haja divergência no momento do pagamento, considerando que o valor a ressarcido é atualizado diariamente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº. 686/2022.

 

Baía Formosa/RN, 20 de junho de 2022.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa

 

PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

10.001 – Secretaria Municipal de Saúde

Função

17 – Saneamento Básico

Programa

512 – Saneamento Básico Urbano

Projeto/Atividade

Restituição de recursos que foram destinados à Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário

Elemento

3390.93 – Indenizações e Restituições

Valor/Dotação

R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais)

Fonte de receitas

1500.000 - Recursos ordinários não vinculados

 

Baia Formosa/RN, 20 de junho de 2022.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:DF79BA64