ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 480, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São bento do norte/RN Para o exercício de 2017.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 22.359.905 (Vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinco reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2016
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
20.250.659 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
748.298 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
78.214 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
38.676 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
0 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
0 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
0 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
19.349.471 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
36.000 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-1.938.275 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
4.047.521 |
|
OPERACOES DE CREDITO |
270.769 |
|
ALIENACAO DE BENS |
50.000 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.726.752 |
|
TOTAL |
22.359.905 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 22.359.905 (Vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinco reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 274.437 (Duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
Câmara Municipal |
699.620 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE CIVIL |
370.892 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.156.293 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
348.421 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
803.385 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.030.100 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
6.932.319 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
167.727 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.090.769 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
755.038 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
389.846 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
443.450 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
181.336 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS |
118.167 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
101.405 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
104.214 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
86.804 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
59.738 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
663.010 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
5.582.934 |
|
Reserva de Contingência |
274.437 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
22.359.905 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
12.728.889 |
|
SAUDE |
114 |
2.979.655 |
|
EDUCAÇÃO |
115 |
3.489.265 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
129 |
861.059 |
|
FUNDEB |
191 |
2.301.037 |
|
TOTAL DA RECEITA |
22.359.905 |
|
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Bento do Norte, 29 de novembro de 2016.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:DF7F4351