ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 480, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte para o exercício de 2017 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São bento do norte/RN Para o exercício de 2017.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 22.359.905 (Vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinco reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2016

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

20.250.659

RECEITA TRIBUTARIA

748.298

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

78.214

RECEITA PATRIMONIAL

38.676

RECEITA AGROPECUÁRIA

0

RECEITA INDUSTRIAL

0

RECEITA DE SERVICOS

0

TRANSFERENCIAS CORRENTES

19.349.471

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

36.000

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.938.275

RECEITAS DE CAPITAL

4.047.521

OPERACOES DE CREDITO

270.769

ALIENACAO DE BENS

50.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.726.752

TOTAL

22.359.905

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 22.359.905 (Vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinco reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 274.437 (Duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

699.620

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL

370.892

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.156.293

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

348.421

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

803.385

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.030.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.932.319

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

167.727

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.090.769

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

755.038

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

389.846

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

443.450

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

181.336

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS

118.167

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

101.405

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

104.214

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

86.804

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

59.738

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

663.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

5.582.934

Reserva de Contingência

274.437

TOTAL DO ORÇAMENTO

22.359.905

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

12.728.889

SAUDE

114

2.979.655

EDUCAÇÃO

115

3.489.265

ASSISTENCIA SOCIAL

129

861.059

FUNDEB

191

2.301.037

TOTAL DA RECEITA

22.359.905

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte, 29 de novembro de 2016.

 

 

 

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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