ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 0252020 ADEQUAÇÃO LEI ALDIR BLANC PARA O SETOR CULTURAL

DECRETO Nº025/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento municipal do exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições gerais definidas pela Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a situação de calamidade pública, já decretada pela União e reconhecida pelo Congresso Nacional;já decretada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado; e já decretada pela Prefeitura Municipal de Parazinho/RN, todos visando o combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19);

Considerando que a União, através da Lei Federal nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020, (Lei Aldyr Blanc), repassará recursos financeiros destinados às ações emergenciais voltadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, esse reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;

Considerando que a aplicação desses recursos se dará por meio do: pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;

Considerando que farão jus ao benefício referido nesta ação emergencial os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, cuja aplicação deverá obedecer ao Plano de Ação previamente apresentado à Secretaria Especial de Cultura, órgão vinculado ao Ministério do Turismo;

Considerando, que a situação de calamidade pública decretada urge a necessidade de atendimento imediato à cultura, com ações diversas, conforme mencionado no Plano de Ação;

Considerando que essas ações a serem executadas, não estão previstas da Lei Orçamentária corrente, quando por isso teremos que incorporar as ações específicas visando a sua execução, e todas de forma urgente, ante a gravidade dos fatos existentes;

Considerando que a Constituição Federal de 1988 define a possibilidade da abertura de créditos extraordinários para atenderem despesas imprevisíveis e urgentes (destaque abaixo);

Art. 167. São vedados:

I - ...

§ 1º ...

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Considerando que a Lei Nacional nº 4.320/1964, define que o crédito extraordinário será aberto por decreto do Poder Executivo, com imediato conhecimento ao Legislativo (destaque abaixo);

art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Considerando a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, através da Nota Técnica nº 03/2020 – COEX/TCE-RN, item 7, de que os gestores devem utilizar-se da abertura de créditos extraordinários, para atender necessidades imprevistas, urgentes e relevantes, conforme a Constituição Federal de 1988 (destaque abaixo);

7. Embora a Constituição Federal em seu art. 167, §3°, admita a abertura de créditos extraordinários para atender necessidades públicas imprevistas, urgentes e relevantes, para suplementar o seu orçamento e dotá-lo dos recursos suficientes para fazer frente aos efeitos do estado de calamidade pública, deve o gestor utilizar-se desse instrumento de suplementação do orçamento de modo que os aumentos das dotações orçamentárias sejam estabelecidos nos limites necessários ao enfrentamento da situação de emergência ou calamidade pública.

DECRETA:

Art. 1º - Visando o cumprimento da Lei Federal nº 14.017/2020, que trata sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural para apoio aos profissionais que tiveram suas atividades interrompidas, em virtude do Novo Coronavírus– Covid -19, fica o Poder Executivo do Município de Parazinho/RN, autorizado a abrir crédito adicional extraordinário ao orçamento corrente, no valor de R$ 55.633,55 (Cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e trés reais e cinquenta e cinco centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as Secretarias Municipais de Administração e Finanças deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do que estabelece a caput deste artigo.

Art. 2º - Para fazer face às ações de governo, objeto do crédito extraordinário ora autorizado, contaremos com transferências provenientes da União/Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Taabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários, objeto do crédito extraordinário

 

Unidade

01 – Secretaria Municipal de Educação

 

Função

12 – Educação

 

Sub-função

392 – Difusão Cultural

 

Projeto/atividade

Manutenção e Promoção de Eventos e Serviços Culturais

Valor R$

Elemento

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas

46.633,55

Fonte de receitas

001 000 – Outras tranferências da União - Recursos do Exercício Corrente

 

Unidade

01 – Secretaria Municipal de Educação

 

Função

12 – Educação

 

Sub-função

392 – Difusão Cultural

 

Projeto/atividade

Manutenção e Promoção de Eventos e Serviços Culturais

Valor R$

Elemento

3.3.90-48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física

9.000,00

Fonte de receitas

001 000 – Outras tranferências da União - Recursos do Exercício Corrente

 

Total

-

55.633,55

 

Parazinho/RN, 23 de outubro de 2020.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito do Município de Parazinho


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
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