ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 881 / 2026
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério, atualiza a hora atividade do profissional do magistério e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica e considerando a Lei 15.437, de 2026, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Afonso Bezerra/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a proporcionalidade da carga horária local (30h), fixando o piso da categoria no valor de R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) para o exercício corrente.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a atualização da “hora atividade” nos moldes do art. 2º da Lei Municipal n. 800/2025 e observada a base de cálculo do Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 24 de setembro de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:DFABFEC3