ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 499/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de São Bento do Norte/RN, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo municipal, através das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Esporte e Educação, a promover anualmente, a Semana do Bebê na segunda semana do mês dezembro.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, e melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II – Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da redepública de ensino, serviços de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços ofertados às gestantes e crianças de 0 à 3 anos, além de atendimento médico e psicológico.
Art. 5º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência social, Esporte e Educação, constituirão uma comissão, composta por cinco membros que as representarão, afim de discutir e desenvolver a programação do exercício.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de dezembro de 2018.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:DFC37744