ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 499/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Institui a Semana do Bebê no município de São Bento do Norte/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de São Bento do Norte/RN, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Executivo municipal, através das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Esporte e Educação, a promover anualmente, a Semana do Bebê na segunda semana do mês dezembro.

 

Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:

 

I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, e melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;

 

II – Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

 

III – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância.

 

Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da redepública de ensino, serviços de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços ofertados às gestantes e crianças de 0 à 3 anos, além de atendimento médico e psicológico.

 

Art. 5º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência social, Esporte e Educação, constituirão uma comissão, composta por cinco membros que as representarão, afim de discutir e desenvolver a programação do exercício.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de dezembro de 2018.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:DFC37744