ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
PROJETO DE LEI Nº 0563/2021 DE 03/09/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa e fonte de destinação de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0032

Recuperação de Estradas Vicinais

Ação

1031

Ampliação e Manutenção das Estradas Vicinais da Zona Rural

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15300000

R$

700.000,00

Valor do Crédito (R$)

700.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

0023

Infra-Estrutura

Ação

1035

Construção de Praça de Alimentação

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

4

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

35.000,00

Valor da Anulação (R$)

35.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0023

Infra-Estrutura

Ação

1045

Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Público e de Artesanato

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

4

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

150.000,00

Valor da Anulação (R$)

150.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0023

Infra-Estrutura

Ação

1138

Sinalização das Ruas da Cidade

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

4

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

40.000,00

Valor da Anulação (R$)

40.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

17

Saneamento

Subfunção

511

Saneamento Básico Rural

Programa

0015

Abastecimento Dágua

Ação

1147

Construção de uma Caixa D´Água Elevada na Comunidade de Gangorra

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

4

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

6.000,00

Valor da Anulação (R$)

6.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0010

Meio Ambiente

Ação

1166

Construção, Recuperação e Ampliação de Galpão Destinado a Coleta Seletiva

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

4

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

5.000,00

Valor da Anulação (R$)

5.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0035

Serviços Urbanos

Ação

2059

Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

4

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

150.000,00

Valor da Anulação (R$)

150.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

542

Controle Ambiental

Programa

0010

Meio Ambiente

Ação

2114

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos para Fiscalização e Aprovação dos Loteamentos SUBDIV

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

5.000,00

Valor da Anulação (R$)

5.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.002

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração Financeira

Programa

0005

Tributação e Finanças

Ação

2008

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

15300000

R$

90.000,00

Valor da Anulação (R$)

90.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.012

Fundo Municipal de Assistência Social /FMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Manutenção dos Serviços Assistenciais

Ação

1104

Construção da Sede Centro de Referência Social

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

10.000,00

Valor da Anulação (R$)

10.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.012

Fundo Municipal de Assistência Social /FMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Manutenção dos Serviços Assistenciais

Ação

2029

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15300000

R$

40.000,00

Valor da Anulação (R$)

40.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.013

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0024

Agricultura

Ação

1049

Aquisição de 03 Trator Completo

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

50.000,00

Valor da Anulação (R$)

50.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.013

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0024

Agricultura

Ação

1050

Aquisição de Veículo Carro Pipa

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

25.000,00

Valor da Anulação (R$)

25.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.013

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0024

Agricultura

Ação

1119

Aquisição de um Veículo

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

30.000,00

Valor da Anulação (R$)

30.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.013

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Administração Geral

Ação

2044

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15300000

R$

30.000,00

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

15300000

R$

5.000,00

Valor da Anulação (R$)

35.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.014

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função

15

Urbanismo

Subfunção

813

Lazer

Programa

0023

Infra-Estrutura

Ação

1037

Construção de Centro de Lazer

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

10.000,00

Valor da Anulação (R$)

10.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.014

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0012

Turismo

Ação

1116

Construção do Calçadão da Orla Marítima

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

19.000,00

Valor da Anulação (R$)

19.000,00

Total das Anulações (R$)

700.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 03 de setembro de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00563 de 03 de setembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 03 de setembro de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:DFC56E2A