ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
021 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL 345 DE 26 DE ABRIL DE 2022 - LEI 512

DECRETO Nº 345 , DE 26 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.512

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$635.121,05 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 635.121,05

 

020400 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

671 12.366.0024.2168.0000MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 70%. 8.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 25401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112000 Transferências do FUNDEB 60%

 

669 12.361.0025.2133.0000MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 70%. 362.582,66

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 25401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112000 Transferências do FUNDEB 60%

 

670 12.365.0026.2167.0000MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 70%. 103.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 25401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112000 Transferências do FUNDEB 60%

 

672 12.365.0026.1171.0000CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL.DE UNID.DE EDU.IN 161.538,39

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 25400000

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

113000 Transferências do FUNDEB 40%

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

 

Superávit Financeiro: 635.121,05

 

Fontes de Recurso

 

5400000 161.538,39

5401070 473.582,66

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:DFCA9521