ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 536/2023

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 531/2023, de 29 de março de 2023.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 528/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - A tabela I colacionada no Projeto de Lei passam integralizar a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 05 de setembro de 2023.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 536/2023 - TABELA DEMONSTRATIVA

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.202 – Manutenção do CIM-AMLAP

FONTE

15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público

R$

13.000,00

SUBTOTAL

R$

13.000,00

TOTAL GERAL

R$

13.000,00

 

Montanhas-RN, em 05 de setembro de 2023.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
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