ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2018

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 450/2011 que estabelece o subsídio do membro titular da Comissão Permanente de Licitações.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber a que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 450, de 07 de abril de 2011, que passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, em 08 de junho de 2018.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2018

 

CARGO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

PRESIDENTE

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

1º MEMBRO

R$ 500,00 (quinhentos reais)

2º MEMBRO

R$ 500,00 (quinhentos reais)


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:DFD74798