ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017 - ANEXOS

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 – Consolidado

DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1000.00.00.00.00

Receitas Correntes

 

1100.00.00.00.00

Receita Tributária

 

1110.00.00.00.00

Impostos

 

1112.00.00.00.00

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda

 

1112.02.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

1112.04.00.00.00

Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza

 

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho

PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002

1112.04.34.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos

PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002

1112.08.00.00.00

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

1113.00.00.00.00

Imposto sobre Produção e a Circulação

 

1113.05.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

1120.00.00.00.00

Taxas

 

1121.00.00.00.00

Taxas pelo Exercício Poder de Polícia

 

1121.22.00.00.00

Taxas de Serviços Administrativos

PORTARIA N 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1122.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

 

1122.99.00.00.00

Outras Taxas pela Prestação de Serviços

 

1122.99.01.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Administração Direta

 

1200.00.00.00.00

Receitas de Contribuições

 

1230.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1300.00.00.00.00

Receita Patrimonial

 

1310.00.00.00.00

Receitas Imobiliárias

 

1319.00.00.00.00

Outras Receitas Imobiliárias

 

1320.00.00.00.00

Receitas de Valores Mobiliários

 

1325.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

 

1325.01.00.00.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados

 

1325.01.02.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB

 

1325.01.03.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde

PORTARIA INTERMIN.Nº 446 de 16/04/2004

1325.01.10.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS

 

1329.00.00.00.00

Outras Receitas de Valores Mobiliários

 

1390.00.00.00.00

Outras Receitas Patrimoniais

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1600.00.00.00.00

Receita de Serviços

 

1600.05.00.00.00

Serviços de Saúde

 

1600.05.01.00.00

Serviços Hospitalares

 

1600.05.10.00.00

Serviços Ambulatoriais

PORTARIA CONJUNTA Nº2 ALTERA POR.245/STN

1600.05.99.00.00

Outros Serviços de Saúde

PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002

1600.13.00.00.00

Serviços Administrativos

 

1600.13.01.00.00

Serviços Inscrição em Concursos Públicos

PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002

1600.50.00.00.00

Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos

PORTARIA STN N. 350 DE 18/06/2010

1700.00.00.00.00

Transferências Correntes

 

1720.00.00.00.00

Transferências Intergovernamentais

 

1721.00.00.00.00

Transferências da União

 

1721.01.00.00.00

Participação na Receita da União

 

1721.01.02.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

LETRA B, ITEM I DO ART 159 DA CONST.FED.

1721.01.05.00.00

Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

ITEM II, ART. 158, DA CONST. FEDERAL

1721.22.00.00.00

Transf. da Compensação Financ. pela Exploração de Rec. Naturais

 

1721.22.30.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen. Financ. pela Produç. Petro-Lei 7.990/89

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1721.22.50.00.00

Cota-Parte Royalties pela Participação Especial-Lei Nº 9.478/97

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1721.22.70.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1721.33.00.00.00

Transf. Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo

 

1721.33.11.00.00

Atenção Básica

 

1721.33.11.10.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)

 

1721.33.11.31.00

Saúde da Família

 

1721.33.11.32.00

Agentes Comunitários de Saúde

 

1721.33.11.33.00

Saúde Bucal

 

1721.33.11.38.00

Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

 

1721.33.11.39.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

 

1721.33.11.40.00

programa de melhoria do acesso e da qualidade-PMAQ

 

1721.33.12.00.00

Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar

 

1721.33.12.10.00

Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar

 

1721.33.13.00.00

Vigilância em Saúde

 

1721.33.13.10.00

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

 

1721.33.13.20.00

Vigilância Sanitária

 

1721.33.13.30.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

 

1721.33.14.00.00

Assistência Farmacêutica

 

1721.33.14.10.00

Componente Básico da Assistência Farmacêutica

 

1721.33.99.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

 

1721.34.00.00.00

Tranferências de Recursos Fundo Nacion. do Desen.Assis.Soc.- FNAS

 

1721.34.99.00.00

Outras Transferências do FNAS

 

1721.35.00.00.00

Transferência de Recursos do Fundo Nac. de Desenv. Educação.-FNDE

 

1721.35.01.00.00

Transferências do Salário-Educação

PORTARIA N 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1721.35.02.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE

 

1721.35.03.00.00

Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE

 

1721.35.04.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE

 

1721.35.99.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE

PORTARIA 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1721.36.00.00.00

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96

ART.2º DA PORT. STN Nº 406, DE 26/05/06

1721.99.00.00.00

Outras Transferências da União

ART. 2º DA PORT. STN Nº406, DE 26/05/06

1722.00.00.00.00

Transferências dos Estados

 

1722.01.00.00.00

Participação na Receita dos Estados

 

1722.01.01.00.00

Cota-Parte do ICMS

ITEM IV, DO ART. 158 DA CONST. FEDERAL

1722.01.02.00.00

Cota-Parte do IPVA

ITEM III, ART. 158 DA CONST. FEDERAL

1722.01.04.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

PORTARIA Nº 300 DE 27 DE JUNHO DE 2002

1722.01.13.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1722.01.99.00.00

Outras Participações Receita dos Estados

PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN

1722.22.00.00.00

Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)

 

1722.22.30.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen. Financ. pela Produ. Petro-Lei 7.990/89

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1722.33.00.00.00

Transferência de Recursos do Estado p/ Prog. Saúde- Rep. Fundo/Fundo

PORTARIA Nº 300 DE 27 DE JUNHO DE 2002

1722.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1724.00.00.00.00

Transferências Multigovernamentais

 

1724.01.00.00.00

Transf.Recur.do Fundo de Man. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1724.02.00.00.00

Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1760.00.00.00.00

Transferências de Convênios

 

1761.00.00.00.00

Transferências de Convênios com a União e de Suas Entidades

 

1761.01.00.00.00

Transferências de Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1761.02.00.00.00

Transferênc.de Convênios União Destinadas a Programa de Educação

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1761.03.00.00.00

Transf.de Convênios União Destinada a Programa Assistência Social

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1761.05.00.00.00

Transf.de Conv. da União Destinados a Prog. de Saneamento Básico

PORTARIA 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1762.00.00.00.00

Transferências de Convênios-Estados/Dist.Federal e Suas Entidades

 

1762.02.00.00.00

Transf.de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1900.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

 

1910.00.00.00.00

Multas e Juros de Mora

 

1911.00.00.00.00

Multas e Juros de Mora dos Tributos

 

1911.99.00.00.00

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

 

1911.99.01.00.00

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006

1913.00.00.00.00

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos

 

1913.99.00.00.00

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos

PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002

1920.00.00.00.00

Indenizações e Restituições

 

1921.00.00.00.00

Indenizações

 

1921.99.00.00.00

Outras Indenizações

PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN

1930.00.00.00.00

Receita da Dívida Ativa

 

1931.00.00.00.00

Receita da Dívida Ativa Tributária

 

1931.99.00.00.00

Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos

 

1931.99.01.00.00

Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal

PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006

1932.00.00.00.00

Receita da Dívida Ativa Não Tributária

 

1932.99.00.00.00

Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas

 

1932.99.01.00.00

Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal

PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006

1990.00.00.00.00

Receitas Correntes Diversas

 

1990.99.00.00.00

Outras Receitas

 

1990.99.02.00.00

Outras Receitas - Financeiras

Portaria SOF nº 75, de 25 AGO 2014.

2000.00.00.00.00

Receitas de Capital

 

2400.00.00.00.00

Transferências de Capital

 

2420.00.00.00.00

Transferências Intergovernamentais

 

2421.00.00.00.00

Transferências da União

 

2421.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS

REC. DE TRANSF. REALIZADAS PELA UNIÃO

2421.99.00.00.00

Outras Transferências da União

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

2422.00.00.00.00

Transferências dos Estados

 

2422.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

2422.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

2470.00.00.00.00

Transferências de Convênios

 

2471.00.00.00.00

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

 

2471.01.00.00.00

Transferências de Convênio da União p/ o Sistema Único Saude-SUS

PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN

2471.03.00.00.00

Transferências de Convênios da União Destin. Prog. Saneam. Básico

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

2472.00.00.00.00

Transferências de Convênio dos Estados,Distr.Feder.Suas Entidades

 

2472.01.00.00.00

Transferências de Convênio dos Estados p/ Sist.Unico Saúde - SUS

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003+

2472.02.00.00.00

Transferências de Convênio dos Estados Destin. a Prog.de Educação

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

2472.99.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

2500.00.00.00.00

Outras Receitas de Capital

 

2590.00.00.00.00

Outras Receitas

REC. NÃO CLASS. ITENS ANTERIORES-INVEST.

9000.00.00.00.00

Deduções da Receita

 

9500.00.00.00.00

Deduções - FUNDEB

 

9510.00.00.00.00

Dedução de Receitas Correntes - FUNDEB

 

9517.00.00.00.00

Dedução de Receita de Transferências Correntes

 

9517.21.00.00.00

Dedução de Receita de Transferências da União - FUNDEB

 

9517.21.01.00.00

Dedução de Receita de Transferência da União

 

9517.21.01.02.00

Dedução de Receita do FPM - FUNDEB e Redutor Financeiro

 

9517.21.01.02.01

Dedução de Receita do FPM - FUNDEB

 

9517.21.01.05.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 08/08/2007

9517.21.36.00.00

Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96

PORTARIA CONJUNTA Nº2, DE 08/08/2007

9517.22.00.00.00

Dedução de Transferências dos Estados

 

9517.22.01.00.00

Dedução de Receita de Transferências dos Estados

 

9517.22.01.01.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

9517.22.01.02.00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007

9517.22.01.04.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:DFD841B7