ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 302/2026
Concede licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à servidora Ires Dayane de Oliveira Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura licença à gestante;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 410/2013, que instituiu a prorrogação da Licença-Maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal por mais 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento, a certidão de nascimento e atestado médico apresentado pela servidora;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora contratada IRES DAYANE DE OLIVEIRA FREITAS, inscrita no CPF sob o nº 104.***.***-85, matrícula nº 131487-4, ocupante do cargo Enfermeiro ESF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde Pública, licença-maternidade durante 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração integral, compreendendo o período de 09 de setembro de 2026 a 07 de março de 2027.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 18 de setembro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:DFE0F1EB