ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 838, de 03 de março de 2023, que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 838, de 03 de março de 2023, passando este a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXOI

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN - 2023

CARGO/FUNÇÃO

%

L-A (0 - 4) 0%

L-B (4 - 6) 3%

L-C (6 - 8) 3%

L-D (8 - 10) 3%

L-E (10 - 12) 3%

L-F (12 - 14) 3%

L-G (14 - 16) 3%

L-H (16 - 18) 3%

L-I (18 - 20) 3%

L-J (20...) 3%

PNMN-1

-

R$ 3.386,42

R$ 3.488,01

R$ 3.592,65

R$ 3.700,43

R$ 3.811,45

R$ 3.925,79

R$ 4.043,56

R$ 4.164,87

R$ 4.289,82

R$ 4.418,51

PNS-2

23,631%

R$ 4.186,66

R$ 4.312,26

R$ 4.441,63

R$ 4.574,88

R$ 4.712,13

R$ 4.853,49

R$ 4.999,10

R$ 5.149,07

R$ 5.303,54

R$ 5.462,65

PNE-3

15%

R$ 4.814,66

R$ 4.959,10

R$ 5.107,88

R$ 5.261,11

R$ 5.418,95

R$ 5.581,52

R$ 5.748,96

R$ 5.921,43

R$ 6.099,07

R$ 6.282,05

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023 e revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, 14 de março de 2023.

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama


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Talison Dantas
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