ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA - DISPENSA ELETRONICA 12-2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2215/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, Sr. HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ, na qualidade de Ordenador de Despesas e Autoridade Competente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando os elementos constantes do processo administrativo referente à Dispensa Eletrônica nº 012/2026;

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi regularmente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que a contratação de obra e serviço de engenharia, no valor global de R$ 122.040,74, enquadra-se na hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, observado o limite atualizado para o exercício de 2026 pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, fixado em R$ 130.984,20;

CONSIDERANDO o resultado do procedimento, a análise da proposta de preços, a documentação de habilitação e as manifestações técnica e administrativa constantes dos autos, que atestam o atendimento às exigências da contratação e a vantajosidade da proposta apresentada pela empresa CIRILO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;

RESOLVE:

RATIFICAR o enquadramento da contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e AUTORIZAR A DESPESA E A CONTRATAÇÃO da empresa CIRILO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.188.372/0001-04, para a construção de reservatório elevado de 20.000 litros na Comunidade Canto Grande, Município de Afonso Bezerra/RN, pelo valor global de R$ 122.040,74 (cento e vinte e dois mil, quarenta reais e setenta e quatro centavos).

A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta dos recursos orçamentários próprios consignados no orçamento vigente, conforme a dotação indicada nos autos e a correspondente reserva orçamentária.

DETERMINAR o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação, à emissão do empenho e à publicidade do ato, inclusive sua divulgação em sítio eletrônico oficial, conforme o art. 72, parágrafo único, e, quando aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Afonso Bezerra/RN, 18 de Agosto de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

Ordenador de Despesas


Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:DFEC3D0A