PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2025

PROCESSO Nº: 81/2025

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 003/2025

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para os serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos de serviços de saúde, do Centro de Saúde Dra. Fátima Salviano e Unidade Básica de Saúde Francisca Tavares Ramos do município de Fernando Pedroza/RN.

 

CONTRATADA: PERSONAL AMBIENTAL LTDA

 

CNPJ: 12.061.262/0001-45

 

VALOR PREVISTO: R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais).

 

Nos termos do parecer jurídico da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aprovo o Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo, e AUTORIZO a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

Fernando Pedroza/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal