ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.601 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor deR$ 1.400.000,00, (um milhão e quatrocentos mil reais)e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II,da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor deR$ 1.400.000,00, (um milhão e quatrocentos mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
Anexo I – Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
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Elemento de despesa
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4.4.90.51.00 –OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de recurso – 15421071Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica |
700.000,00
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Total R$ .......... |
700.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
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Elemento de despesa
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4.4.90.51.00 –OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de recurso – 15420000Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
700.000,00
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Total R$ .............. |
700.000,00 |
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Total R$ ................ |
1.400.000,00 |
Art. 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 08desetembrode 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:E01FD5E3