ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2916/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 2916/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°045/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, com recurso vinculado, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
06 - Fundo de Saúde do Município de Parelhas |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.302.0007.2199 - Manut. das Ativ. APAMI/Maternidade Dr. Graciliano Lordão (Dec. Mun. nº 097/2026) |
R$ 1.000.000,00 |
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Elemento de despesa: |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ 400.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 600.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
16003130 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, decorrente de Emenda Parlamentar de Comissão (FR 600 c/c CO 3130, Anexos da Portaria STN nº 710/2021, atualizada) |
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Art. 2º Os recursos para atender ao presente crédito, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos da Proposta de Incremento MAC nº 36000772661202600/2026, referente à EMENDA PARLAMENTAR DE COMISSÃO Nº 60060002, aprovada pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e destinada, mediante transferência fundo a fundo, ao Fundo de Saúde do Município de Parelhas/RN, CNPJ nº 11.447.568/0001-71. Classificação da Receita: 1.7.1.3.50.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Fonte de Recursos: 16003130 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, decorrente de Emenda Parlamentar de Comissão (FR 600 c/c CO 3130).
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente Lei será incorporado à Lei Municipal nº 2858/2025, de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”; à Lei Municipal nº 2825/2025, de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências”; e à Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de dezembro de 2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 25 de setembro de 2026
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:E030DD8B