ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 225/2018 - LOA/2019

CNPJ: 08.357.626/0001-61

 

LEI Nº 225/2018.

Água Nova/RN, 12 de dezembro de 2018.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Água Nova - RN para o exercício de 2019”.

 

ODAIR JOSÉ NUNES, Prefeito Municipal Interino de Água Nova/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos do Município de Água Nova – RN para o exercício de 2019, estima à receita e fixa a despesa em R$ 28.809.852,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 20.887.582,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.962.160,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil e cento e sessenta reais);

 

III – Orçamento de Investimentos em R$ 1.960.110,00 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil e cento e sessenta reais).

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS

 

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

25.861.225,00

1.1. Receita Tributária

472.117,00

1.3. Receita Patrimonial

162.830,00

1.6. Receita de Serviços

96.630,00

1.7. Transferências Correntes

23.266.189,00

1.9. Outras Receitas Correntes

1.863.459,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

5.707.798,00

2.2. Alienação de Bens

197.654,00

2.4. Transferências de Capitais

5.510.144,00

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-2.084.625,40

3.1. Deduções da Receita Corrente

-2.759.171,00

TOTAL

28.809.852,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

965.600,0

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

521.645,00

02.02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.667.815,00

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

100.498,00

02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

1.172.721,00

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.798.676,00

02.06 – FUNDEB

3.666.171,00

02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

1.903.859,00

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

733.650,00

02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE – FMS

4.998.274,00

02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1.719.490,00

02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.097.207,00

12.12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.443.702,00

02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

350.278,00

02.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

134.291,00

02.15 – SECRETARIA MUNICIAPAL DE TRANSPORTES

271.598,00

02.16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

108.003,00

02.17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

146.384,00

90.99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.000,00

TOTAL

28.809.852,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – LEGISLATIVA

965.600,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

4.383.596,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.540.909,00

10 – SAÚDE

5.731.914,00

12 – EDUCAÇÃO

9.464.847,00

13 - CULTURA

237.134,00

15 – URBANISMO

1.815.458,00

17 – SANEAMENTO

209.284,00

20 – AGRICULTURA

924.066,00

26 – TRANSPORTE

242.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

1.603.741,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

681.303,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

SOMA

28.809.852,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

 

2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

 

3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Água Nova/RN, em 12 de dezembro de 2018.

 

ODAIR JOSÉ NUNES

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Júnior
Código Identificador:E033130C