ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.399/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 25 de maio de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.460/2017 no âmbito da Administração Pública do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, dos direitos dos usuários dos serviços públicos previstos na Lei Federal nº 13.460/2017.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se usuário toda pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público prestado pelo Município.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 3º São direitos básicos do usuário dos serviços públicos municipais:

I – participação no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços;

II – obtenção de informações claras, objetivas e atualizadas;

III – adequada prestação dos serviços, com qualidade, eficiência e segurança;

IV – tratamento respeitoso por parte dos agentes públicos;

V – acesso a canais de atendimento e manifestação.

 

CAPÍTULO III

 

DOS DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 4º São deveres dos usuários:

I – utilizar adequadamente os serviços públicos;

II – prestar informações pertinentes quando solicitadas;

III – colaborar para a boa prestação dos serviços.

 

CAPÍTULO IV

DAS CARTAS DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário.

 

§1º A Carta de Serviços conterá, no mínimo:

 

I – serviços prestados;

II – requisitos e documentos necessários;

III – formas de acesso;

IV – prazos de atendimento;

V – canais de comunicação com o usuário.

 

CAPÍTULO V

 

DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

Art. 6º O Município manterá sistema de ouvidoria para recebimento de manifestações dos usuários.

 

Art. 7º As manifestações poderão ser:

 

I – reclamações;

II – denúncias;

III – sugestões;

IV – elogios;

V – solicitações de providências.

 

Art. 8º A Administração Pública deverá responder às manifestações no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada.

 

CAPÍTULO VI

 

DA OUVIDORIA MUNICIPAL

 

Art. 9º Fica instituída a Ouvidoria Geral do Município como unidade responsável pelo tratamento das manifestações dos usuários.

 

Art. 10º Compete à Ouvidoria:

 

I – receber, analisar e encaminhar manifestações;

II – acompanhar providências adotadas;

III – promover a mediação de conflitos;

IV – elaborar relatórios periódicos;

V – propor melhorias nos serviços públicos.

 

CAPÍTULO VII

 

DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 11º O Município promoverá avaliação continuada dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação dos usuários.

 

Art. 12º Os resultados das avaliações deverão ser divulgados anualmente.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 13º O Município deverá assegurar a transparência na prestação dos serviços públicos, especialmente por meio eletrônico.

 

Art. 14º As informações deverão ser atualizadas e de fácil acesso ao cidadão.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, 21 maio de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:E033A012