ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 019/2026
Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Estado do Rio Grande do Norte
Decreto nº 019/2026, de 03 de julho de 2026
EMENTA: Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em cumprimento à Lei Municipal n.º 790, de 02 de julho de 2026, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, para reforço de dotações insuficientemente dotadas no exercício financeiro de 2026, nos termos dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, parágrafo 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; altera os Quadros de Detalhamento de Despesa da Lei Municipal n.º 775, de 05 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026); e incorpora os ajustes necessários à Lei Municipal n.º 774, de 29 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e à Lei Municipal n.º 768, de 11 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), na extensão permitida pela legislação vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal n.º 790, de 02 de julho de 2026, e nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, parágrafo 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas, na forma e nos limites estabelecidos na Lei Municipal n.º 790, de 02 de julho de 2026, e neste ato regulamentar.
Art. 2.º O crédito adicional suplementar de que trata este Decreto enquadra-se na categoria de crédito suplementar, conforme definido pelo art. 41, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo destinado exclusivamente ao reforço de dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária Anual vigente, sem implicar criação de novas despesas, novos programas ou ampliação do objeto originalmente autorizado.
Capítulo II
Da Abertura do Crédito Adicional Suplementar
Art. 3.º Fica aberto, por força deste Decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), mediante reforço das seguintes dotações do orçamento geral vigente do Município de Severiano Melo, na forma do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
I – Unidade gestora 4 – Fundo Municipal de Assistência Social; Órgão orçamentário 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social; Unidade orçamentária 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; Função 8 – Assistência Social; Subfunção 245 – Serviços Socioassistenciais; Programa 16 – Proteção e Desenvolvimento Social; Ação 2.18 – Gestão Administrativa e Operacional do Fundo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; Despesa 848 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de recurso 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados; valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
II – Unidade gestora 4 – Fundo Municipal de Assistência Social; Órgão orçamentário 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social; Unidade orçamentária 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; Função 8 – Assistência Social; Subfunção 245 – Serviços Socioassistenciais; Programa 12 – Cidadania e Proteção Social; Ação 2.27 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB); Despesa 863 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de recurso 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados; valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo único. O total das despesas acrescidas por este Decreto perfaz o montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Capítulo III
Dos Recursos para Cobertura
Art. 4.º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto são obtidos exclusivamente mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias com saldos disponíveis e não comprometidos no exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 43, parágrafo 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
I – Unidade gestora 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão orçamentário 2000 – Poder Executivo; Unidade orçamentária 2005 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Função 20 – Agricultura; Subfunção 606 – Extensão Rural; Programa 10 – Desempenho Rural; Ação 1.2 – Construção e Manutenção de Estradas Vicinais e Passagens Zona Rural; Despesa 576 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências; valor anulado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II – Unidade gestora 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão orçamentário 2000 – Poder Executivo; Unidade orçamentária 2007 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo; Função 26 – Transporte; Subfunção 782 – Transporte Rodoviário; Programa 15 – Infraestrutura em Ordem; Ação 1.10 – Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias; Despesa 604 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências; valor anulado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
III – Unidade gestora 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão orçamentário 2000 – Poder Executivo; Unidade orçamentária 2007 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo; Função 15 – Urbanismo; Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana; Programa 15 – Infraestrutura em Ordem; Ação 1.11 – Construção da Praça Pública de Eventos e Convivência; Despesa 913 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências; valor anulado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O total das dotações anuladas para cobertura do presente crédito suplementar perfaz o montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), assegurando a compensação integral entre suplementação e anulação, sem alteração do valor global da despesa orçamentária autorizada para o exercício de 2026.
Capítulo IV
Das Alterações nas Leis Orçamentárias Municipais
Art. 5.º Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto, ficam alteradas as seguintes leis municipais, nos limites e extensão permitidos pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000:
I – Lei Municipal n.º 775, de 05 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026): ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demonstrativos de despesas fixadas, para refletir o reforço das dotações indicadas no art. 3.º e o cancelamento das dotações indicadas no art. 4.º deste Decreto, mantendo-se inalterado o montante global da despesa orçamentária autorizada, dada a compensação integral entre suplementação e anulação;
II – Lei Municipal n.º 768, de 11 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026): ficam incorporados, na medida do necessário e do legalmente permitido, os ajustes decorrentes da presente suplementação aos Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e de Prioridades e Metas da Administração Municipal, de modo a manter a consistência e a compatibilidade entre o planejamento e a execução orçamentária do exercício de 2026;
III – Lei Municipal n.º 774, de 29 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029): ficam incorporados, na extensão permitida pelo art. 165, parágrafo 7.º, da Constituição Federal, os ajustes decorrentes deste Decreto ao Anexo de Programas, Ações e Metas do PPA, de modo a preservar a compatibilidade entre o planejamento plurianual e a execução orçamentária anual, sem alteração dos objetivos e diretrizes de governo nele estabelecidos.
Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo não implicam modificação do valor global autorizado pela Lei Orçamentária Anual, uma vez que a suplementação ora promovida é integralmente compensada pela anulação de dotações de igual valor, na forma prevista neste Decreto.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 6.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, por ato próprio, a atualização dos Quadros de Detalhamento de Despesa, das tabelas de dotações e dos demonstrativos orçamentários vinculados às leis municipais referidas no art. 5.º deste Decreto, adotando todas as providências administrativas necessárias, inclusive nos sistemas informatizados de gestão orçamentária e financeira utilizados pelo Município.
Art. 7.º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito adicional suplementar ora aberto, observados:
I – Os preceitos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – As normas de contabilidade pública emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN);
III – As disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao equilíbrio das contas públicas e à transparência na gestão fiscal.
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e orçamentários desde o primeiro dia do exercício financeiro de 2026, reconhecendo-se, para todos os fins de direito, a força normativa retrooperante das disposições ora estabelecidas, de modo a revestir de plena validade e eficácia jurídica os atos administrativos praticados em conformidade com os termos deste Decreto no transcurso do corrente exercício, em estrita observância à autorização conferida pela Lei Municipal n.º 790, de 02 de julho de 2026.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de julho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:E05763AF