ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 584, DE 03 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da Festa da Pinha da Comunidade Serra da Gameleira como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, institui o evento no Calendário Oficial de Eventos e Festividades do Município e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN a Festa da Pinha, realizada anualmente na Comunidade Serra da Gameleira, nos termos do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º O reconhecimento de que trata ocaputdeste artigo se fundamenta na relevância da festividade como manifestação cultural consolidada, que expressa a identidade, a memória e as tradições da comunidade local, notadamente no que tange aos saberes e práticas associados à agricultura familiar e à sociobiodiversidade regional.
§ 2º O Poder Público Municipal, em colaboração com a sociedade civil e os organizadores do evento, promoverá ações de salvaguarda, fomento e difusão da Festa da Pinha, visando assegurar sua continuidade, transmissão intergeracional e valorização como bem cultural do Município.
Art. 2º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos e Festividades do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN a Festa da Pinha, a ser realizada, preferencialmente, no período correspondente à safra do fruto que lhe confere o nome, em data a ser definida anualmente pela comissão organizadora em articulação com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A Festa da Pinha, enquanto evento oficial do Município, possui os seguintes objetivos estratégicos:
I – Salvaguardar e promover o patrimônio cultural imaterial local, valorizando as tradições, os saberes e os fazeres da Comunidade Serra da Gameleira e do Município;
II – Fomentar o desenvolvimento econômico sustentável, com ênfase na agricultura familiar, no artesanato e nos produtos derivados da economia regional;
III – Estimular o turismo cultural, rural e de base comunitária, integrando o Município de Caiçara do Rio do Vento em roteiros turísticos regionais e estaduais;
IV – Promover a coesão social e o sentimento de pertencimento comunitário, por meio da celebração da identidade local;
V – Incentivar a educação patrimonial e ambiental, difundindo a importância da preservação dos ecossistemas locais e das práticas agrícolas tradicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a apoiar a realização da Festa da Pinha, mediante a alocação de recursos e a implementação de ações que poderão incluir, sem prejuízo de outras formas de colaboração:
I – Apoio institucional, consistente na articulação com outros órgãos públicos e na ampla divulgação do evento nos canais oficiais de comunicação do Município;
II – Disponibilização de infraestrutura e logística, compreendendo, entre outros, a cessão de espaços públicos, montagem de estruturas temporárias, serviços de limpeza urbana, segurança e ordenamento do trânsito;
III – Celebração de convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou outros instrumentos jurídicos congêneres com a associação comunitária representativa dos organizadores do evento, bem como com outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, para a captação de recursos e a execução de projetos correlatos.
§ 1º O apoio do Poder Público Municipal será formalizado em conformidade com a legislação aplicável, garantindo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
§ 2º A prestação de contas dos recursos públicos eventualmente repassados para a organização do evento observará rigorosamente os prazos e as formalidades estabelecidos na legislação de regência e nos respectivos instrumentos de parceria.
Art. 5º A organização da Festa da Pinha será de responsabilidade de uma comissão organizadora, composta majoritariamente por membros da Comunidade Serra da Gameleira, podendo contar com a participação de representantes do Poder Público Municipal e de outras entidades da sociedade civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Município, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo incluirá, na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) dos exercícios subsequentes, rubrica específica para o fomento e apoio à realização da Festa da Pinha.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de julho de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:E060ED3C