ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lajes Pintadas/RN para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes Pintadas/RN, para o exercício de 2021, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 26.000.000 (vinte e seis milhões de reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2021, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o valor de R$ 2.600.931,00 (dois milhões e seiscentos mil e novecentos e trinta e um reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 23.399.069 (vinte e três milhões trezentos e noventa e nove mil e sessenta e nove reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
R$ 23.431.000,00 |
|
Receita Tributária e Contribuições de Melhoria |
R$ 426.000,00 |
|
Contribuições |
R$ 1.417.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 43.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ 21.544.500,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ 1.244.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ 1.244.000,00 |
|
Receitas Correntes Intra- Orçamentária |
R$ 1.325.000,00 |
|
Contribuições |
R$ 1.310.000,00 |
|
Outras receitas Correntes |
R$15.000,00 |
|
Total |
R$ 26.000.000,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 100.000,00 (Cento mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentariamente e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
R$ 1.049.000,00 |
|
Câmara Municipal |
R$ 1.049.000,00 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
R$ 24.851.000,00 |
|
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
R$ 468.800,00 |
|
Comissão Municipal de Defesa Civil |
R$ 6.700,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração Geral e Planejamento |
R$ 843.400,00 |
|
Instituto de Previd. dos Servidores Mun. de Lajes Pintadas - IPLAP |
R$ 2.645.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
R$ 334.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ 7.732.250,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 5.373.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
R$ 2.915.000,00 |
|
Sec. Mun. de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambientes |
R$ 979.700,00 |
|
Secretaria Municipal do Bem Estar Social |
R$ 322.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 1.100.950,00 |
|
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
312.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
R$429.500,00 |
|
Rec. Sob Sup. da Sec. Mun. de Adm. Geral e Planejamento |
R$ 587.00,00 |
|
Rec. Sob Superv. da Sec. Mun. de Finanças |
R$ 73.000,00 |
|
Sec. Mun. de Turismo, Esporte e Lazer |
R$ 534.900,00 |
|
Controladoria Geral |
R$ 80.100,00 |
|
Procuradoria Geral |
R$ 22.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Tributação |
R$ 90.000,00 |
|
Total |
R$25.900.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 26.000.000,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lajes Pintadas, 29 de dezembro de 2020.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE – PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
Tabela III
|
ESPECIFICAÇÃOS |
Tesouro/ Outras fontes. |
Valor/R$ |
|
|
Recursos Ordinários |
10010000 |
7.888.850,00 |
|
|
Total |
- |
7.888.850,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Recursos vinculados à Educação |
Cód. |
Valor/R$ |
|
|
Outros Recursos Não Vinculados |
10900000 |
15.000,00 |
|
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação |
11110000 |
1.734.950,00 |
|
|
Transferências do FUNDEB 60% |
11120000 |
2.844.600,00 |
|
|
Transferências do FUNDEB 40% |
11130000 |
1.893.400,00 |
|
|
Transferências do FUNDEB 60% - Complementação da União |
11140000 |
10.000,00 |
|
|
Transferências do FUNDEB 40% - Complementação da União |
11150000 |
10.000,00 |
|
|
Transferência do Salário Educação |
11200000 |
180.000,00 |
|
|
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
11210000 |
3.000,00 |
|
|
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
11220000 |
160.000,00 |
|
|
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE |
11230000 |
50.000,00 |
|
|
Outras Transferências de Recursos FNDE |
11240000 |
292.300,00 |
|
|
Transferência de Convênio ou de Contr. de Repasse à Educação |
11250000 |
305.000,00 |
|
|
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Educação – Remuneração de Depósitos Bancários |
11500000 |
5.000,00 |
|
|
Transferências do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários-(40%) |
11510040 |
1.000,00 |
|
|
Transferências do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários (60%) |
11510060 |
2.000,00 |
|
|
Total |
- |
7.506.250,00 |
|
|
Recursos vinculados à Saúde |
Cód. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
12110000 |
2.334.600,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
12140000 |
1.922.700,00 |
|
Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Bloco de Custeio COVID-19 |
12142100 |
118.000,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde |
12150000 |
316.000,00 |
|
Transferência de Convênios/ Contratos de Repasse - Saúde |
12200000 |
100.000,00 |
|
Receita de Imposto e de Transferência de Impostos de Saúde – Remuneração de Depósitos Bancários |
12500000 |
11.500,00 |
|
Total |
- |
4.802.800,00 |
|
Recursos vinculados à Assistência Social |
Cód. |
Valor/R$ |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
13110000 |
418.100,00 |
|
Transferência de Convênios – Assistência Social |
13120000 |
100.000,00 |
|
Total |
- |
518.100,00 |
|
Recursos com outras vinculações diversas |
Cód. |
Valor/R$ |
|
Recursos Vinculados ao RPPS- Plano Previdenciário |
14100000 |
2.645.000,00 |
|
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União |
15100000 |
1.525.000,00 |
|
Outras Transf. de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado |
15200000 |
100.000,00 |
|
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
15300000 |
181.000,00 |
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE |
16100000 |
16.000,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP |
16200000 |
98.000,00 |
|
Outras destinações vinculadas de recursos |
19900000 |
719.000,00 |
|
Total |
- |
5.284.000,00 |
|
Total Geral |
- |
26.000.000,00 |
Lajes Pintadas, 29 de dezembro de 2020.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:E06C22FF