ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 232-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal a servidores das equipes de saúde bucal da Atenção Primária, vinculadas a Estratégia de Saúde da Família da Secretaria Municipal da Saúde com base na Portaria GM/MS n° 960 de 17 de julho de 2023, podendo ser alterado de acordo com o Ministério da Saúde.
Art. 2° - O Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal - IDSB, a ser pago quadrimestralmente aos profissionais que compõem as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em específico aos profissionais Odontólogos e Auxiliares/Técnicos em Saúde Bucal, com recursos advindos do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, instituído pela Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, podendo ser alterado de acordo com o Ministério da Saúde.
Art. 3° - A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado as equipes com base nos indicadores do pagamento por desempenho a serem alcançados.
Parágrafo Único: O pagamento por desempenho de que trata essa seção será aplicado as equipes de saúde bucal – ESB modalidade I, de 40 (quarenta)h /semanais, vinculadas as Equipes Estratégia de Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde com objetivos:
I - Estimular a participação dos servidores das Equipes de Saúde Bucal da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde.
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.
IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 4° - Do valor total referente ao "Incentivo Financeiro por Desempenho" repassado as equipes de Saúde Bucal do Município de Serra de São Bento pelo Ministério da Saúde, será dividido da seguinte forma:
I - Será destinado 60% (sessenta por cento) do repasse por equipe ao pagamento por desempenho da Equipes de Saúde Bucal da seguinte forma:
a) 40% (quarenta por cento) destinados ao Cirurgião-dentista por equipe;
b) 20% ( vinte por cento) destinados a Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico de Saúde Bucal por equipe;
II - Será destinado 40% (quarenta por cento) do repasse por equipe a Gestão de Saúde do município da seguinte forma:
a) 20% (vinte por cento) destinado a melhoria do acesso dos usuários aos serviços de saúde bucal, despesas de custeios com insumos e ações voltadas a promoções de eventos relativos à saúde bucal.
b) 20% (vinte por cento) destinado a estruturação com aquisição de equipamentos permanente as Equipes de Saúde bucal realizado pela gestão do processo de trabalho.
Art. 5° - O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo de Saúde Bucal financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde de acordo com cada indicador alcançado pelas equipes de saúde bucal.
Art. 6° - Farão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores vinculados a ESB vinculados a Atenção Primária e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 7 - De acordo com a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, no Art. 15-D diz que: "Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres". Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais das ESB na proporção do art. 4º desta Lei, podendo ser alterado de acordo com o Ministério da Saúde.
Art. 8° - Não terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro o servidor em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde e outras licenças.
§ 1° Os valores descontados pelos motivos mencionados no caput, irão para a Gestão.
§ 2° Considera-se apto a receber o incentivo, o servidor das equipes de saúde bucal da Estratégia de Saúde da Família da Atenção Primária, que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9° - O incentivo financeiro passa a vigorar a partir do mês de abril de 2024. O pagamento retroativo dos valores referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de acordo com os valores definidos no inciso I do Art. 3 da Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, seguindo a mesma razão defina do caput, podendo ser alterado de acordo com o Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária e para o alcance das metas de cada indicador de acordo com as metas e parâmetros estabelecidos pelo próprio Ministério.
Art. 10º - Para apuração das metas alcançadas pelos servidores serão utilizados dados de produção registrados nos sistemas de informação das Unidades de Saúde e relatórios de produção.
Art.11º - O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, ficando condicionado aos repasses dos Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n° 960 de 17.07.2023, podendo ser alterado de acordo com o Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 12º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo a Lei Orçamentária Anual.
Art. 13º - Está Lei entrará em vigor na data de publicação, tendo seus efeitos retroagidos a janeiro de 2024.
Serra de São Bento/RN, 07 de junho de 2024.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:E079362E