ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.359 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a criação da Feira Municipal da Agricultura Familiar de Ceará-Mirim, destinada à comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, de produtores rurais, indígenas e quilombolas.
Art. 2º – A Feira Municipal da Agricultura Familiar terá como objetivos:
I – Incentivar a produção e o consumo de alimentos saudáveis e de origem local;
II – Estimular a economia solidária e a geração de renda para as famílias agricultoras;
III – Fortalecer a agricultura familiar, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal;
IV – Promover a segurança alimentar e nutricional da população;
V – Valorizar a cultura e os saberes tradicionais do campo.
Art. 3º – Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, regulamentar e implementar a Feira Municipal da Agricultura Familiar, podendo estabelecer critérios de cadastro, logística, estrutura mínima e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento, observadas as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se agricultores familiares aqueles definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto Federal nº 9.064, de 31 de maio de 2017.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de novembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E07DBB62