PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECISÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS, NA ÁREA DA SAÚDE.

Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, objetivando operacionalização da gestão e execução das ações e serviços na área da saúde desenvolvidos no âmbito do Município de São Bento do Trairi/RN.

 

DECISÃO

 

Considerando-se o Edital N°. 002/2025 de Convocação Pública para Qualificação de Organizações Sociais sem fins lucrativos na Área da Saúde, Junto a este Município de São Bento do Trairi/RN, nos termos da Lei nº 9.637/1998 e do Decreto Municipal Nº 004, de 11 fevereiro de 2025;

 

Considerando-se o Parecer emitido pela Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais – OS;

 

Considerando-se o §3º, Art. 7º, do Decreto Municipal Nº 004, de 11 fevereiro de 2025;

 

Decido pelo deferimento ao pedido de qualificação apresentado através do Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte - ISSERN, CNPJ N°. 10.335.101/0001-77 e da Associação de Proteção a Maternidade e Infância Ubaíra – S3 Gestão em Saúde, CNPJ Nº. 14.284.483/0001-08, por atenderem as condições de qualificação exigidas no Edital, e pelo indeferimento do pedido de qualificação apresentando através da Associação Anjos da Saúde, CNPJ Nº. 05.659.018/0001-13, por não atender as condições de qualificação estabelecidas no instrumento convocatório, a saber: 1. Não apresentou cópias dos documentos da diretoria executiva – solicitados no item 2.1.2. do Edital; 2. Não apresentou cópia de inscrição da organização social no conselho regional de medicina – item 2.1.4. letra g do edital; e, 3. Não apresentou cópia de inscrição da organização social no conselho regional de enfermagem – item 2.1.4. letra h do edital.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

São Bento do Trairi/RN, em 03 de julho de 2025.

Atenciosamente;

 

RAFAEL DOS SANTOS MATIAS

Prefeito de São Bento do Trairi/RN

 

JUCINEIDE PEREIRA DE ARAUJO WONG

Secretária Municipal de Saúde