ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 047 DE 24 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 047 DE 24 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE OS REPRESENTANTES DO COMITÊ INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN,

 

CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 10.836/2024, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.209/2004, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA, QUE INSTITUI LEGALMENTE A FORMAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL MUNICIPAL;

 

CONSIDERANDO QUE O PROGRAMA BOLSA FAMILIA CONSTITUI UMA POLITICA INTERSETORIAL E REQUER, PARA SUA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO DAS AÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM SUA GESTÃO E EXECUÇÃO.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- O Comitê Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família tem como finalidade trabalhar intersetorialmente as questões da gestão do Programa Bolsa Família em toda a sua dimensão, conforme a Lei Federal nº 10.836/2024.

 

Art. 2º- O Comitê será composto pelas seguintes Secretarias e servidores:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

Maria Juliana Castro de Oliveira

Ana Geovana Ribeiro Gomes

 

Secretaria Municipal de Saúde

Érica Renata Pontes dos Santos

Micarla Aleixo da Silva

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Milianna de Oliveira Silva

Maria Mirtes do Nascimento Ferreira

 

Art 3º- O Comitê Intersetorial Municipal do Programa do Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação-SEMASTH.

 

Art. 4º - Cabe ao Comitê Intersetorial o acompanhamento da gestão do Cadastro Único, como:

 

Elaborar em conjunto com a Gestão da SEMASTH, o Plano de aplicação de Recursos do IGD-M PBF;

O Plano de aplicação deverá ser apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS Maxaranguape;

Acompanhar e estimular a intersetorialidade e a oferta de políticas públicas;

Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais para as famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família;

Participar de reuniões intersetoriais para fomentar a construção de estratégias de melhoria de gestão do Programa Bolsa Família;

Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para a realização das condicionalidades do PBF;

Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;

Verificar a oferta adequada de serviços de educação, saúde e assistência social pelo poder público local para as famílias beneficiarias e buscar a garantia do acesso a estes serviços;

Acompanhar, em conjunto com o Gestor Municipal do PBF, as famílias beneficiarias que apresentam descumprimento de condicionalidades;

Elaborar estratégias para acompanhamento das condicionalidades do PBF e para identificação de beneficiários não localizados;

Fomentar a intersetorialidade de ações nas áreas de saúde, educação e assistência social no sentido de qualificar os serviços ofertados aos beneficiários.

 

Art. 5º O Comitê se reunirá a cada dois meses nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Maxaranguape/RN, munindo de documentos e relatórios para deliberações internas

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:E09A2BEF