PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2024

 

Processo de Despesa nº 725/2024

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2024

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Prefeitura Municipal de São Bento do Trairi que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 12 (doze) TABLETS PARA SERVIÇO COMUNITÁRIO DOS AGENTES DE SAÚDE

 

CREDOR: SANTA CRUZ ELETROCELL LTDA, inscrita no CPF/CNPJ nº18.299.433/0001-55.

 

VALOR GLOBAL: R$ 16.788,00 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e oito reais)

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Bento do Trairi/RN, 17 de Maio de 2024.

 

JOSÉ ARACLEIDE DE ARAÚJO

Prefeito