ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN, criada pela Lei Municipal n° 695/2021, passa a ser desmembrada em duas secretarias: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 2º. - Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN:
I. coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços públicos de natureza urbana e rural de interesse local;
II. coordenar as atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;
III. coordenar e responsabilizar-se pela administração de obras e/ou serviços de execução direta do Município;
IV. desenvolver o cronograma físico-financeiro das obras;
V. coordenar a elaboração da legislação urbanística do município em articulação com outras Secretarias;
VI. promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística municipal;
VII. promover a fiscalização e o cumprimento das normas técnicas urbanísticas do Município;
VIII. planejar, desenvolver e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza urbana;
IX. regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
X. coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular, extraordinária e o transporte do lixo, desde os pontos de produção aos locais de destino final;
XI. coordenar, controlar e executar a limpeza, roçada, capina e variações, de vias e logradouros públicos nos perímetros urbanos;
XII. coordenar, controlar e executar a destinação sanitária do lixo;
XIII. gerenciar a operação de beneficiamento do lixo;
XIV. supervisionar e controla a operação de instalação de destinação final do lixo e o desenvolvimento de aterros sanitários;
XV. acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades estaduais e federais;
XVI. executar tarefas afins, no âmbito de sua competência, que sejam determinadas pelo Chefe do Executivo municipal;
XVII. coordenar o licenciamento dos projetos de urbanização de obras e reparos em vias, executadas por entidades públicas e ou por particulares;
XVIII. orientar o licenciamento e a fiscalização das edificações e construções, do parcelamento, zoneamento e uso do solo;
XIX. elaborar normas técnicas a quem devem subordinar-se a execução e a fiscalização das obras e serviços da competência da Secretaria;
XX. examinar os relatórios de execução e fazer recomendações ou determinar providências cabíveis;
XXI. conceder licença para a demolição de prédios, pequenas reformas, construção de passeios s instalação de tapumes;
XXII. controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços públicos;
XXIII. promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos prestados por terceiros, principalmente no que pese o lixo coletado;
XXIV. cuidar dos cemitérios públicos;
XXV. promover a execução e o controle da coleta, do transporte e do destino final do lixo;
XXVI. coordenar a iluminação pública municipal;
Art. 3º. - Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Baraúna/RN:
I. promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas;
II. promover e coordenar a elaboração de projetos viários de interesse do Município;
III. acompanhar os projetos de construção e conservação de estradas municipais;
IV. disciplinar o trânsito municipal;
V. planejar, coordenar, executar e fiscalizar políticas públicas municipais de trânsito e transportes, visando à segurança, eficiência e mobilidade urbana no município.
VI. implementar e gerir o sistema municipal de trânsito.
VII. organizar e supervisionar o funcionamento do DEMUTRAN.
VIII. promover ações educativas para conscientização sobre segurança no trânsito, em parceria com escolas, empresas e entidades da sociedade civil.
IX. Controlar, manter e gerenciar a frota de veículos pertencentes ao município, incluindo sua manutenção, abastecimento e logística de utilização.
X. Garantir o uso eficiente e sustentável dos veículos municipais, adotando medidas de controle e registro de quilometragem, consumo de combustível e manutenção periódica.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Meio Ambiente do Município de Baraúna/RN, criada pela Lei Municipal n° 695/2021, passa a ser desmembrada em duas secretarias: Secretaria Municipal de Turismo e Lazer e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Lazer:
I. contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infraestrutura oferecida ao turista no Município;
II. sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;
III. subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;
IV. estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;
V. manter cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística;
V. manter atualizado em arquivo, a relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico;
VI. manter o inter-relacionamento com os poderes federal e estadual, entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no Município;
VII. elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria;
IX. manter um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo;
VIII. iniciar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação das ações inerentes à execução dos programas da política de turismo de Baraúna/RN, assim como aquelas traçadas pelo plano diretor municipal;
IX. contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico do Município e da região do entorno, em âmbito local, nacional e internacional;
X. indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos em Baraúna/RN e na região do entorno;
XI. impulsionar ações que visem a integração das atividades do setor de turismo, com a região geo-turística de Baraúna/RN, aí compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos municípios vizinhos de características turísticas conjuntas;
XII. incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico sustentável e ambientalmente correto;
XIII. cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I. coordenar a preservação do patrimônio natural e arqueológico do município;
II. trabalhar programa de educação ambiental para a preservação da natureza;
III. criar um programa de arborização urbana para melhoria do meio ambiente;
IV. Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;
V. promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
VI. atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;
VII. coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
VIII. executar a política de licenciamento municipal ambiental, em coordenação com os órgãos dos demais entes federativos;
IX. fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
X. alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;
XI. criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
XII. elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o licenciamento ambiental, ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;
XIII. fiscalizar as reservas naturais, praças, e jardins municipais;
XIV. programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;
XV. manter e conservar as reservas ambientais do Município;
XVI. desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
XVII. executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;
XVIII. propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;
XIX. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo municipal, no âmbito de sua competência.
XX. elaborar e implementar as políticas públicas de destinação do resíduo sólido de forma adequada, através de projetos de coleta seletiva do lixo.
Art. 7º. Fica criado o cargo de Consultor Geral do Munícipio, com mesmo nível e simbologia de CC1, figurando nos quadros da estrutura administrativa municipal, vinculado, diretamente, à Chefia do Poder Executivo.
Art. 8º. Compete à Consultoria Geral vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, cargo de assessoramento que é privativo de profissional graduado em direito:
I. representar o Chefe do Poder Executivo em reuniões, comissões, grupos de trabalho e outras atividades correlatas;
II. analisar processo e documentos técnicos e administrativos, consultando profissionais especializados em cada área de referência e vinculados à Administração Municipal, quando necessário, tendo em vista a possibilidade de emitirem e pareceres de despacharem conforme orientação do Chefe do Executivo;
III. redigir ofícios, relatórios, memorandos, comunicações internas e outros, referentes às atividades da Administração Pública, quando determinado pelo Secretário Chefe da pasta e/ou pelo Chefe do Poder Executivo ou Vice-Prefeito.
IV. prestar assessoria em assuntos administrativos, inteirando-se das metas e objetivos a serem alcançados, condutas a serem seguidas e outras indispensáveis ao desenvolvimento das atividades, bem como transmitir aos servidores as decisões do Chefe do Poder Executivo;
V. organizar e manter atualizada a documentação especializada em Direito Público e Administrativo Municipal;
VI. desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, sempre na defesa dos interesses da Edilidade Municipal.
VII- elaborar minutas de decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito;
VIII- pronunciar-se sobre as matérias legais que lhes forem submetidas pelo Prefeito Municipal.
IX - promover a elaboração da minuta da mensagem do Prefeito, a ser enviada à Câmara Municipal.
X. elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, incluindo as respectivas justificativas, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
XI. elaborar as razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º O quadro funcional dos cargos comissionados municipais corresponde ao descrito nos anexos da presente lei.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou criadas, se necessário, adequando a LOA, LDO E PPA, para seu cumprimento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando as leis municipais: 367/2009,369/2009,524/2014,558/2017, 559/2017, 695/2021, revogando-as naquilo que for incompatível, bem com revogando-se todas as demais disposições em contrário
Baraúna/RN, 03 de fevereiro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Divanize Alves de Oliveira
Código Identificador:E0D71C34