ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2018

LEI MUNICIPAL nº 611/2018 Lagoa Nova (RN), 21 de março de 2018.

 

“Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional previsto na portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, na forma de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias ativos, o Incentivo Financeiro Adicional, previsto no Artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e suas subsequentes, Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, o qual é fixado atualmente em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) por Agente, quer seja de Endemias quer seja de Saúde, especificamente para os recursos repassados até 31 de dezembro de 2017.

 

§ 1º. O valor de que trata o caput deste artigo será pago em duas parcelas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS, sendo a primeira até o mês de Março de 2018, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por Agente, e a segunda parcela até o mês de Agosto de 2018 no valor de R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais) por Agente.

§ 2º. O valor do repasse do Fundo Nacional de Saúde, por agente, foi calculado com base no número de ACE E ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de março do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

§ 3º. O Incentivo (Abono) criado por esta Lei não se incorporará, para nenhum efeito legal, à remuneração dos empregados, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.

§ 4º. O pagamento do Incentivo (Abono) será repassado integralmente apenas para o ano em curso;

§ 5º. O Incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo 1 da portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011 e diretrizes da vigilância epidemiológica.

 

Art. 2º. O pagamento de tais dispêndios ficará condicionado ao repasse executado durante o ano de 2017 por parte do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a abrir de crédito especial e suplementação orçamentária para atender a despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04 de janeiro de 2017.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Nova (RN), 21 de março de 2018.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito em Exercicio


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:E0D986C2