ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 398/2013 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS “UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 398/2013

 

Dispõe sobre a denominação de prédios públicos “Unidades Básicas de Saúde” e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1.º As Unidades Básicas de Saúde adquiridas mediante convênio entre o Município de Jardim de Angicos e o Ministério da Saúde, que serão executadas através da licitação na modalidade “Tomada de preço” que ocorrerá no dia 16 de dezembro de 2013, ficam denominadas de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Luiza Ferreira de Lima, e UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Joana dos Prazeres, ambas localizadas respectivamente na Rua Projetada, s/n, Centro, Jardim de Angicos, CEP.: 59.544-000 - em frente a sede da Assembleia de Deus, e Comunidade de Serrinha de Cima, Zona Rural, Jardim de Angicos, CEP 59.544-000 – ao lado da Quadra de Esportes.

 

Art.2. As denominações acima referidas, justificam-se por pela memória e homenagem a cidadãos que são público e notoriamente reconhecidas como prestadoras de serviços relevantes no município, na área da saúde.

 

Art. 3. Caberá aos órgãos e unidades administrativas competentes do Poder executivo às providências pertinentes para consumação objeto dessa lei.

 

Art. 4. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos, em 20 de Dezembro de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:E0DB6F61