ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma do art. 198, §§ 8º a 11, da CRFB e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a presente Lei Complementar Municipal.
Art. 1º Fica fixado o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, conforme disciplinado pelo § 9º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).
§ 1º O cumprimento do pagamento do piso salarial que se refere o Art. 1º desta Lei Complementar fica condicionado ao repasse financeiro específico e suficiente oriundo do Governo Federal, na forma do Art. 198, § 9º, da CRFB e da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (Lei Ruth Brilhante), e demais normas regulamentares.
§ 2º Os recursos financeiros repassados pelo Governo Federal ao Município para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos ACS e aos ACE não computarão para o cálculo do limite de gastos de despesas com pessoal, na forma da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e dos repasses da União, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos especiais e suplementares que se fizerem necessários.
Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 002, de 27 de março de 2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2025.
Sítio Novo/RN, 07 de Fevereiro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:E10EEF65