ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2024 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICADO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - ADESC, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL, DENOMIN

Lei Municipal nº 439/2024

 

Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - ADESC, no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV- Entidades), pelo Município de Japi/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - ADESC, Associação de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.447.305/0001-49, o imóvel a seguir descrito e caracterizado a seguir:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0001 de coordenadas N 9285165,11m e E 173936,15 m, situados nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com o PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 140°,51' 57,00'' e 20,00 m até o vértice V-0002 de coordenadas N 9.285.149,60 m e E 173948,77m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguintes azimutes e distâncias 230°,53' 02,08'' e 10,00 m até o vértice V-0003 de coordenadas N 9285143,29 m e E 173941,01 m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 140°,53' 55,43'' e 30,00 m até o vértice V-0004 de coordenadas N 9285120,01 m e E 173959,93,76 m, situados nos limites do da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, segue confrontando com o IMÓVEL da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguintes azimutes e distâncias 230°,53' 16,69'' e 260,00m até o vértice V-0005 de coordenadas N 9284955,99 m e E 173758,19 m, situados nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com o PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 320°,54' 22,11'' e 20,00 m até o vértice V-0006 de coordenadas N 9284971,51 m e E 173745,58m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguintes azimutes e distâncias 230°,53' 22,85'' e 13,50 m até o vértice V-0007 de coordenadas N 9284962,99 m e E 173735,1 m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 287°,55' 06,64'' e 11,92m até o vértice V-0008 de coordenadas N 9284966,66 m e E 173723,75m, situados nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com o PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 320°,51' 57,00'' e 20,00 m até o vértice V-0009 de coordenadas N 9284982,17 m e E 173711,13m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguintes azimutes e distâncias 50°,53' 20,70'' e 290,00 m até o vértice V-0001 , ponto inicial da descrição desse perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SIRGAS200 representados no Sistema UTM, Meridiano Central 36° W e referenciadas ao Datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Parágrafo Único - Seguem anexos ao projeto a ART de desmembramento do terreno, a planta de situação final do requerido, o projeto planialtimétrico georreferenciado do loteamento e o memorial descritivo do terreno.

 

Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - ADESC, no Município de Japi/RN, voltado à execução do programa MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES (MCMV-ENTIDADES), regulamentado pela Instrução Normativa nº 028/2023/Ministério das Cidades, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.

 

Parágrafo Único - Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO – ADESC.

 

Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Japi/RN, no prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 02 de julho de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita do Município De Japi/RN

 


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