ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 284/2026.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 284/2026.
Dispõe sobre a nomeação da comissão de avaliação, seleção, acompanhamento e fiscalização para o PRAD (plano de recuperação de áreas degradadas).
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO os passivos ambientais existentes em antigos lixões, com riscos sanitários e ambientais, bem como a degradação em área costeira de restinga/dunas anteriormente ocupada por quiosques, exigindo solução técnica integrada;
CONSIDERANDO que o Município se encontra obrigado, por determinação judicial em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, a adotar providências efetivas e verificáveis para a solução de passivos em áreas degradadas;
CONSIDERANDO a necessidade de ações de recuperação do antigo lixão de Caraúbas e de Aningas, além da área que dava lugar aos quiosques de Caraúbas, cujo histórico processual exige medidas de limpeza, cercamento, sinalização e demais ações de recuperação, com prazos para apresentação do PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) e atendimento às determinações judiciais;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica nomeada a Comissão de Avaliação, Seleção, Acompanhamento e Fiscalização para o Chamamento Público e posterior seleção de propostas/planos de trabalho para a celebração de parceria com o MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, por intermédio da Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo (SESURB), para contratação dos estudos relativos à elaboração e execução inicial do PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) e monitoramento ambiental de áreas degradadas (lixões desativados e área de quiosques em restinga/dunas).
Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Eliane Paula da Silva, CPF nº 070.459.664-40, representante da Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo – SESURB;
II – Yandra Sthephanie Firmino de Jesus, CPF nº 702.045.764-90, representante da Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo – SESURB;
III – Francisco da Rocha Bezerra Júnior, CPF nº 035.550.484-73, representante da Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo – SESURB.
Art. 3º – São atribuições da Comissão:
I – Processar e julgar o presente Chamamento Público, constituída na forma deste instrumento normativo previamente à etapa de avaliação das propostas;
II – Avaliar as propostas apresentadas e planos de trabalho, observando os critérios à luz da legislação vigente;
III – Reunir-se periodicamente para avaliar o cumprimento das ações em cada marco de entrega do PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas;
IV – Avaliar a entrega dos produtos e documentações necessárias à formalização das demandas, conferir ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica), podendo checar metadados e padrões cartográficos, emitir despachos de conformidade e demandar planos de saneamento quando houver não conformidades, solicitando informações e documentações.
Art. 4º – A Comissão terá vigência a partir da data de publicação desta Portaria até a data de entrega do último produto protocolado, conforme os prazos estabelecidos em cada marco de execução.
Art. 5º – A Comissão deverá reunir-se:
I – Ordinariamente, de forma quinzenal, até a data final da entrega do último produto protocolado;
II – Extraordinariamente, sempre que convocada por maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º – A Comissão exercerá suas funções no prazo estabelecido no artigo anterior, podendo ser prorrogada por ato da Prefeita, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo.
Art. 7º – A Comissão de que trata esta Portaria não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público, e seus membros não farão jus a qualquer tipo de pagamento, vantagem ou gratificação pelo exercício das atribuições aqui estabelecidas.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 16 de outubro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:E124F8B7