ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 216 DE 2016

LEI N° 216/2016

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AO SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA – PROJETO INDÚSTRIA DO CONHECIMENTO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cessão ao SESI – Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Rio Grande do Norte, para construção e implantação de uma Biblioteca – Projeto Industria do Conhecimento, área de terreno de propriedade municipal, situado no Rua Central, n° 34, centro, nesta cidade, com as seguintes características: quinze (15,00 m) de frente; 24,00m (vinte e quatro metros) de fundos, área construída e banheiros públicos.

Art. 2º – O cessionário ficará obrigado a:

I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta lei, podendo para tanto efetuar a estruturação física da melhor forma;

II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;

III – iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início;

Art. 3º – A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da Cessão, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte do Municipalidade, seja a que título for.

Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Bodó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó-RN, 14 de outubro de 2016.

 

FRANCISCO SANTOS DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:E142C037