ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), visando o atendimento a despesas com a execução dos recursos da Escola em Tempo Integral do exercício de 2026 em virtude de mudanças promovidas pelo FNDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

7.001 – FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZACAO P. EDUCACAO - FUNDEB

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

2283 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. civil R$ 395.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 105.000,00

FR 15461072 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

SubTotal R$ 500.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 70.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 50.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00

FR 15461071 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

SubTotal R$ 150.000,00

Total R$ 650.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º, utilizar-se-ão como fonte de recursos os provenientes do excesso de arrecadação, por repasse proveniente de transferências do FNDE, nos termos do parágrafo 1º. do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 20 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:E144FEC4