ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2018

LEI MUNICIPAL Nº 629/2018 LAGOA NOVA/RN, 28 DE JUNHO DE 2018.

 

Prioriza o exercício laboral do servidor municipal lagoanovense no local mais próximo de sua residência, de acordo com a função exercida, salvo se não existir conflito com a necessidade da Administração pública, e dá outras providências.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O servidor do Município de Lagoa Nova/RN terá prioridade para exercer suas funções laborais no local mais próximo de sua residência, de acordo com a função desempenhada.

 

Art. 2º - Existindo conflito entre o disposto no artigo anterior e a necessidade da administração, deve prevalecer a necessidade desta última que o fará sempre através de ato administrativo devidamente fundamentado e com a publicação de Portaria específica.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:E1471175