ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 023/2026 - SME/BARAÚNA - RN, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria de Educação de Baraúna/RN, designa os servidores que compõem e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação da Política de Alfabetização própria do município;

                        CONSIDERANDO os objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 15.388; do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e do Plano Decenal de Educação do Municipio de Baraúna;

CONSIDERANDO a adesão do municipio de Baraúna ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, através da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025  a necessidade de fortalecer a cooperação entre os entes federativos para assegurar o direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e as ações desenvolvidas em regime de colaboração com os municípios;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização Decreto N° 032.

                        CONSIDERANDO que a alfabetização na idade adequada é condição essencial para a redução da distorção idade-série, da evasão escolar e para a melhoria dos indicadores educacionais do municipio de Baraúna;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal, nº 023/2024, que Instituiu o Programa “Baraúna Alfabetiza Mais”.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Baraúna-RN, a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – EAP-ALFA/BARAÚNA com lotação exclusiva na administração central da SME. A estrutura de que trata o caput atuará de forma articulada à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pró-Alfa RN e aos demais instrumentos de gestão, formação, monitoramento e avaliação da alfabetização. São atribuições gerais da Estrutura Administrativa e Pedagógica/EAP- A Política de Alfabetização Municipal de /BARAÚNA: planejar, coordenar e acompanhar a implementação das ações municipais de alfabetização;  articular as ações da rede municipal às diretrizes do CNCA e do Pró-Alfa/RN; acompanhar os resultados das avaliações internas e externas, incluindo indicadores oficiais de alfabetização e fluência leitora; apoiar as escolas na análise dos dados, na identificação das necessidades de aprendizagem e na elaboração de estratégias de intervenção pedagógica; promover e acompanhar ações de formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos; monitorar o desenvolvimento das ações e o cumprimento das metas e dos prazos estabelecidos; organizar registros, relatórios e evidências das ações realizadas, observadas as orientações dos programas e políticas vigentes; incentivar práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, respeitando as necessidades dos estudantes. Participar da elaboração, revisão, atualização e implementação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a gestão municipal, as equipes técnicas e pedagógicas e as unidades escolares.

Art. 2º - A EAP-ALFA/BARAÚNA é composta pelos seguintes cargos/funções:

I - Coordenação Geral da Política de Alfabetização tem como principais atribuições: planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações voltadas à garantia da alfabetização na idade certa.  Através de: Supervisionar a implementação das diretrizes da política de alfabetização nas unidades escolares. Coletar, sistematizar e analisar dados de avaliações de aprendizagem e de níveis de aquisição da escrita pelos alunos. Articular e promover ações de formação continuada para os professores dos anos iniciais e profissionais da educação envolvidos. Apoiar o uso adequado de materiais didáticos e recursos pedagógicos disponibilizados às escolas. Definir estratégias e planos de ação para a recuperação de conteúdos não assimilados e o apoio individualizado aos estudantes com defasagem.

II - Coordenação Técnico/Pedagógica dos Anos Iniciais – Tem como atribuições: Formular, acompanhar e supervisionar as políticas educacionais destinadas à etapa do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental em toda a rede de ensino. Apoiar os coordenadores pedagógicos das escolas para que estes repliquem e executem as formações com eficiência junto aos professores em sala de aula. Garantir a implementação de políticas públicas específicas para o ciclo de alfabetização (1º e 2º anos), focando na meta de alfabetização na idade certa. Realizar o acompanhamento do trabalho dos supervisores e pedagogos escolares para garantir a uniformidade da proposta pedagógica da rede. Orientar a rede de ensino quanto às competências, componentes e áreas do conhecimento próprias dos Anos Iniciais.

III - Coordenação Técnico/Pedagógica da Educação Infantil

 Tem como principais atribuições orientar, acompanhar, monitorar e fortalecer a organização do trabalho pedagógico nas instituições que ofertam essa etapa da Educação Básica, assegurando a qualidade das práticas educativas e o cumprimento das diretrizes da Educação Infantil. Coordenar a implementação e o monitoramento do currículo da Educação Infantil, assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos na BNCC. Planejar, organizar e desenvolver ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais que atuam na Educação Infantil. Realizar visitas técnicas e pedagógicas às unidades de Educação Infantil, identificando necessidades, orientando intervenções e acompanhando a execução das propostas pedagógicas. Estabelecer diálogo permanente com gestores e coordenadores pedagógicos das instituições, promovendo o alinhamento das ações pedagógicas às diretrizes da política municipal de educação.

IV- Articulador Municipal da RENALFA– Suas atribuições são: coordenar, em nível municipal, as ações de formação e o desenvolvimento profissional dos professores e equipes da educação (com foco na alfabetização). Manter diálogo permanente com os articuladores regionais de gestão e formação para alinhar e facilitar as diretrizes do Compromisso no município. Articular, organizar e acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização. Coordenar a mobilização, a pactuação e o monitoramento das formas de apoio técnico e de recursos disponibilizados (como planos de ação e programas do FNDE). Promover visitas e o monitoramento direto do trabalho pedagógico desenvolvido nas escolas da rede municipal.

V - Coordenação Técnica de Monitoramento e Avaliação -

As atribuições são o planejamento, o acompanhamento sistemático e a análise de dados de políticas, programas, projetos ou serviços, com o objetivo de garantir eficiência e subsidiar a tomada de decisão. Acompanhar rotineiramente a execução das atividades e cronogramas nas escolas. Analisar as ações implementadas, verificando se os objetivos propostos e os impactos esperados foram alcançados. Traduzir os dados e relatórios técnicos em recomendações estratégicas para gestores.

VI- Coordenação Técnica do Programa Baraúna Alfabetiza Mais

Responsável por garantir que as diretrizes, metas e a qualidade técnica da execução do projeto ou programa sejam cumpridas. Elaborar, estruturar e acompanhar o plano de ação, definindo metas, cronogramas e alocação de recursos. Organizar a rotina de trabalho, acompanhar o desempenho dos profissionais e identificar necessidades de capacitação ou treinamento. Monitorar os resultados, elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.

VII - Coordenação pedagógica do Programa Baraúna Alfabetiza Mais

Responsável por alinhar as práticas educativas, apoiar a equipe docente e garantir a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Orientar professores na elaboração de planos de aula, cronogramas e avaliações, assegurando a coerência com a proposta pedagógica. Promover momentos de estudo, reuniões formativas e reflexões sobre a prática para o desenvolvimento profissional da equipe. Analisar dados de desempenho, conselhos de classe e registros dos estudantes para identificar dificuldades e propor intervenções pedagógicas.

VIII - Apoio Técnico-Administrativo – As principais atribuições incluem: dar suporte operacional. Auxiliar gestores, equipes e diretores em rotinas diárias, ajudando a organizar fluxos de trabalho e processos. Coletar dados, fazer cálculos básicos e montar planilhas, relatórios gerenciais

Parágrafo único: Total de 09 (nove) servidores com lotação exclusiva na administração central da SME.

Art. 3º - Ficam DESIGNADOS para compor a EAP-ALFA/BARAÚNA, com exercício a partir desta data, os seguintes servidores:

                  I – ANAMARIA OLIVEIRA A SILVA - Matrícula Nº 096 -   Coordenador Geral da Política de Alfabetização

II – RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA FONSECA – Matrícula Nº 037 - Coordenadora Técnico/Pedagógica dos Anos Iniciais

III –SIMONE DE LIMA MIGUEL- Matrícula Nº 0540-1 - Coordenação Técnico/Pedagógica da Educação Infantil

IV – ROSILENE DA COSTA BEZERRA RAMOS - Matrícula - Articulador Municipal da RENALFA

V – FRANCISCO REGINALDO DE SOUZA – Matrícula Nº 031 - Coordenação Técnica de Monitoramento e Avaliação –

 VI- FRANCISCA DAURENI DUARTE - Matrícula – Nº 576 - Coordenação Técnica do Programa Baraúna Alfabetiza Mais

VII – MARIA SANDOLENE DA SILVA SANTOS – Matrícula - Nº 047 - Coordenação pedagógica do Programa Baraúna Alfabetiza Mais

VIII – WANDERSON KENEDY SOARES DE OLIVEIRA - Matrícula Nº 0013994 - Apoio Técnico-Administrativo

IX– ANALICE ROCHA DE MOURA SILVA - Matrícula Nº 0029653- Apoio Técnico-Administrativo

Art. 4º - Do regime de trabalho e tempo dedicado:

§ 1º - Todos os servidores designados cumprirão regime de 40h (quarenta horas) semanais, com expediente na sede da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - O tempo dedicado exclusivamente às atividades de planejamento, formação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será de 100% da carga horária.

 

 

 

Art. 5º - Organograma Oficial da Estrutura:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

└── EAP-ALFA/BARAÚNA – Coordenação Geral da Política de Alfabetização (01 servidor)

    ├── Coordenação Técnico/Pedagógica dos Anos Iniciais (01 servidor)

    ├── Coordenação Técnico/Pedagógica da Educação Infantil (01 servidor)

    ├── Articulação Municipal da Renalfa (01 servidor)

    ├── Coordenação Técnica de Monitoramento e Avaliação (01 servidor)

    ├── Coordenação Técnica do Programa Baraúna Alfabetiza Mais (01 servidor)

    │    └── Coordenação Pedagógica do Programa Baraúna Alfabetiza Mais (01 servidor)

    └── Apoio Técnico (02 servidores)

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar a composição da estrutura por ato próprio, sempre que houver alteração de servidores, funções, necessidades de acompanhamento ou reorganização administrativa.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Baraúna/RN, 09 de novembro de 2026.

 

Marcos Antônio de Sousa

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:E150B583