ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 649/2019, 12 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública municipal a Associação das Pessoas com Deficiência de Baraúna/RN -APDB e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação das Pessoas com Deficiência de Baraúna-RN – APDB que fica localizada da Rua José Viana nº 352, Centro de Baraúna.
Art. 2° A Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens das pessoas com deficiência, cuja finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e a todos que fazem parte da associação
Art. 3° A APDB – a Associação das Pessoas com Deficiência de Baraúna que apresentar as seguintes exigências que seja cumprido que for mencionado.
§ I – Ter no mínimo um ano de fundação;
§ II – Estar apta e acessível a todas as pessoas com deficiência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na dará de sua assinatura.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 12 de junho de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:E1723A46