ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 723/2021

Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Baraúna-RN.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

 

Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no Município deverão conter placa informativa com os dados referentes a realização da obra, constando, obrigatoriamente:

- Data de início e término da obra;

- Dados referentes as empresas executoras da obra;

- Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

- Valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; V - contato do órgão de fiscalização;

- Endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;

- Nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;

VIII- Dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.

Art. 2º As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

Art. 3º A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.

Art. 4º Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 19 de novembro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN.

 


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:E1729307