PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA Nº 041-021/2026

O Secretário Municipal de Saúde de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 75, inc. II da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e considerando a regular instrução do processo administrativo nº 00846/2026, AUTORIZA a contratação direta, por dispensa de licitação, para a execução do objeto abaixo especificado, nos termos do art. 72, inc. VIII, da referida lei.

 

A presente contratação tem por objeto a à contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software para gerenciamento de exames laboratoriais, disponibilizado em ambiente web e hospedado em nuvem, conforme especificações constantes no Termo de Referência, no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

 

Verifica-se que processo administrativo encontra-se devidamente instruído com os artefatos de planejamento, tais como documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de despesa, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima, razão da escolha do contratado e justificativa de preço.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e demonstrada a presença dos pressupostos legais para a contratação direta, AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação em favor da empresa ALVARO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ nº 34.285.941/0001-30.

 

Determino, por fim, a divulgação do presente ato no sitio eletrônico oficial, em observância ao parágrafo único do art. 72 da Lei federal nº 14.133/21, sem prejuízo das demais providencias de publicidade e formalização previstas na legislação aplicável.

 

Coronel João Pessoa/RN, 17/9/2026.

 

LUIZ MARCOS ALVES DA COSTA

Secretário Municipal de Saúde